A decisão da Justiça que concedeu a primeira liminar individual suspendendo a cobrança retroativa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não foi protagonista nos debates na sessão da Câmara de Campos, nessa terça-feira (21). As bancadas na Casa resolveram olhar pelo retrovisor e se prenderam em comparações entre o governo passado e o atual, com troca de farpas. No entanto, o vereador Rogério Matoso (DEM) informou no plenário que seu gabinete está aberto para quem precisar entrar com ação semelhante. Por outro lado, a Prefeitura que não foi notificada da ação segue com o Programa do Refis de 2021 previsto até o dia 8 de outubro.

Mesmo que a Prefeitura recorra da decisão da Justiça, a questão debatida também no Legislativo, entre as bancadas governista e oposição, foi recebida como “uma primeira vitória” por vereadores que não pertencem a base do governo Wladimir Garotinho (PSD).

Na ação movida por uma empresa do município, de acordo com o advogado tributarista Carlos Alexandre de Azevedo, “foi argumentada a nulidade dos autos de infração publicados no Diário Oficial por diversos motivos, entre eles, violação do devido processo legal e a ausência de fundamentação dos autos de infração”. Carlos Alexandre explica que a Prefeitura pode recorrer, mas que aguarda julgamento de outras ações neste mesmo molde.

As cobranças extras do IPTU, dos exercícios de 2016 a 2021, geraram reações dos contribuintes em Campos. Constam cerca de 250 mil autos de infração. Foram identificadas divergências nos dados cadastrais de aproximadamente 45 mil imóveis. Ao todo, o município possui cerca de 210 mil cadastros de imóveis.

De acordo com o vereador Nildo Cardoso (PSL), esse tipo de ação não pode partir de vereadores, ela precisa ser individual. “Mas foi uma primeira vitória. Sabemos de vários outros encaminhamentos feitos à Justiça por pessoas físicas e jurídicas e esperamos o mesmo posicionamento da Justiça”, disse.

No último dia 31 de agosto, o secretário municipal de Fazenda Marcio Queiroz discutiu a questão com dez vereadores, intermediados pelo presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD) e o líder do governo, Álvaro Oliveira (PSD). O líder do governo ficou de levar ao Executivo a proposta de escalonamento do pagamento da cobrança extra do IPTU. No caso, o contribuinte esse ano pagaria os anos de 2016 e 2021 e assim sucessivamente, nos próximos anos. “A maioria dos vereadores presentes à reunião achou a proposta viável”, disse Oliveira no dia. Na segunda (20), a Folha entrou em contato para saber se chegou a levar a questão ao prefeito, mas não teve resposta.