O prazo para negociação e contestação da cobrança complementar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi prorrogado para o dia 8 de outubro, em Campos. O prefeito Wladimir Garotinho (PSD) dialogou com o setor produtivo nesta terça-feira (31), enquanto na Câmara Municipal, o secretário de Fazenda, Marcos Morales, tratou da questão com os dez vereadores — de oposição e independentes — intermediados pelo presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD).

A proposta que sugere escalonar pagamento da cobrança extra do IPTU será levada ao Executivo, porém um grupo da oposição não abre mão de audiência com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pelas contas do município, se 25% dos mais de 250 mil autos de infrações regularizarem a situação, a previsão é de uma injeção de recursos de cerca de R$ 120 milhões.

Inicialmente, da reuniãona Câmara, ficou a cargo do líder do governo, vereador Álvaro Oliveira (PSD) levar ao Executivo a proposta de escalonamento do pagamento da cobrança extra do IPTU. No caso, o contribuinte esse ano paga os anos de 2016 e 2021 e assim sucessivamente, nos próximos anos. “A maioria dos vereadores presentes à reunião achou a proposta viável, um outro grupo não concordou. Minha intenção é levar essa proposta ao prefeito amanhã (quarta-feira), mas vai depender das nossas agendas. A intenção é que o prefeito e o secretário não respondam lá na frente pelo crime de Responsabilidade Fiscal”, disse Oliveira.

Para o líder da oposição, Marquinho Bacellar (SD), a proposta de escalonar o pagamento não atende, mas elogiou a disposição do titular da pasta da Fazenda em conversar, mesmo sem responder a todas as perguntas previamente elaboradas.“Vamos preparar uma contraproposta”; uma delas continua sendo a audiência pública no TCE.

O vereador Bruno Vianna (PSL) confirmou que a maioria na reunião entendeu e até apoiou a proposta do escalonamento. “Mas vamos buscar mais alternativas, essa é a intenção do grupo dos independentes e da oposição”, ressaltou. Representante da ala mais dura da oposição, o vereador Nildo Cardoso, também do PSL, não se mostra satisfeito com o desfecho da reunião.

“A proposta nossa, de um grupo de vereadores, é marcar a audiência pública com o TCE, que já foi encaminhado o pedido. A segunda iniciativa é instalar uma tenda na praça do Liceu, com dois advogados, manhã e tarde, para que a população que se julgar prejudicada com distorções de medições e valores possa entrar com recursos”, disse Cardoso, lembrando que aquele que fez a obra, obviamente, tem um preço a pagar e se fizer a vistoria vai ser constatado.

O prefeito Wladimir Garotinho na reunião com o setor produtivo discutiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2021), que está em andamento, e questões ligadas ao IPTU Complementar. Ele anunciou a prorrogação de 60 dias no caso das contestações da cobrança extra no imposto.

— A prorrogação do prazo de contestação é de grande valia, pois vamos ganhar tempo para negociar com a Fazenda — afirmou o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campos, José Francisco Rodrigues.

Participaram do encontro o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), Leonardo Castro; o diretor da CDL Edvar Chagas; o diretor do Sindivarejo, Roberto Viana; o presidente da Associação de Comerciantes e Amigos da Rua João Pessoa e Adjacências (Carjopa), Marcos Fadul; o conselheiro da Firjan, Thieres Rodrigues; e o chefe do Gabinete do Prefeito, Walter Jobe; o procurador-geral do município, Roberto Landes; e o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Marcelo Mérida.

Refis — Os primeiros dias de adesão ao Refis foram de filas de contribuintes interessados em acertar as contas na secretaria municipal de Fazenda. No balanço do primeiro dia, de acordo com a secretaria de Fazenda, foram 365 adesões, sendo 266 atendimentos presenciais e 99 online, na segunda-feira (29).

Para o advogado Velbert Medeiros, do escritório Granja de Abreu, o lançamento completar do Imposto Predial e Terriotial Urbano (IPTU), em Campos, afronta normas e princípios do direito tributário. O prazo para acertar as contas com o município já vigora, junto do programa de adesão de Recuperação Fiscal (Refis/2021), iniciado na segunda-feira (30).

O advogado analisa em artigo recente, quando cita as leis e justificativas jurídicas, a medida da secretaria Municipal de Fazenda. A pasta promoveu o lançamento complementar do imposto dos exercícios 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, em face da divergência identificada entre as informações (de obras) constantes no cadastro imobiliário municipal e os dados do imóvel.

Segundo ele, ocorre que o texto afronta diversos princípios e normas do direito tributário, principalmente, no que diz respeito à forma de notificação do sujeito passivo já prevista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Essa alteração do lançamento de ofício não pode ser feita de forma indiscriminada, de vez que há hipóteses taxativas previstas no próprio Código Tributário Nacional”.

O município comunicou aos infratores por meio de listagem no Diário Oficial, no início do mês de agosto.