A Prefeitura de Campos informou, nesta segunda-feira (20), que ainda não foi notificada pela Justiça Estadual que concedeu a primeira liminar individual suspendendo a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) retroativo. E o Programa do Refis de 2021 segue normalmente dentro da data prevista que é o dia 8 de outubro, além disso, ainda aconselha que o contribuinte participe e regularize seus débitos junto ao município. Mesmo que a Prefeitura recorra da decisão da Justiça, a questão debatida também no Legislativo, entre as bancadas governista e oposição, foi recebida como "uma primeira vitória" por vereadores que não pertencem a base do governo Wladimir Garotinho (PSD).

Na ação movida por uma empresa do município, de acordo com o advogado tributarista Carlos Alexandre de Azevedo, “foi argumentada a nulidade dos autos de infração publicados no Diário Oficial por diversos motivos, entre eles, violação do devido processo legal e a ausência de fundamentação dos autos de infração”. Carlos Alexandre explica que a Prefeitura pode recorrer, mas que aguarda julgamento de outras ações neste mesmo molde.

As cobranças extras do IPTU, dos exercícios de 2016 a 2021, geraram reações dos contribuintes em Campos. A portaria, publicada no Diário Oficial do dia 11 de agosto, notifica proprietários de imóveis no município sobre lançamento complementar do IPTU, devido à divergência entre as informações do cadastro imobiliário municipal e os dados do imóvel. Constam na publicação cerca de 250 mil autos de infração.Foram identificadas divergências nos dados cadastrais de aproximadamente 45 mil imóveis. Ao todo, o município possui cerca de 210 mil cadastros de imóveis.

De acordo com o vereador Nildo Cardoso (PSL), esse tipo de ação não pode partir de vereadores, ela precisa ser individual. "O Legislativo não tem esse poder já que partiu de um decreto do Executivo. A Câmara, em seu conjunto, pode fazer um requerimento, mas precisa passar pelo plenário com aprovação", disse ele, destacando quefoi uma primeira vitória. "Sabemos de vários outros encaminhamentos feitos à Justiça por pessoas físicas e jurídicas e esperamos o mesmo posicionamentoda Justiça", disse.

Nildo lembrou da reunião com o secretário municipal de Fazenda na Casa. Na ocasião, Marcio Queiroz Morales respondeu a 15 questionamentos e revelou que a previsão de receita da Prefeitura com a cobrança de data retroativa é de cinco anos. A previsão é de meio bilhão para entrar nos cofres da Prefeitura. Com as primeiras 50 mil notificações o valor estimado de receita é de R$ 125 milhões, isso representando 25% do número de imóveis em Campos cadastrados.

- Temos que parabenizar a iniciativa das entidades de classe do município, que pela primeira estão unidas em prol de um objetivo, que era a questão inicial do Código tributário e logo em seguida compraram a briga em relação ao IPTU complementar - ressaltou o vereador.

No último dia 31 de agosto, Marcio Queiroz discutiu a questão com os dez vereadores - de oposição e independentes - intermediados pelo presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD) e o líder do governo, Álvaro Oliveira (PSD). O líder do governo ficou de levar ao Executivo a proposta de escalonamento do pagamento da cobrança extra do IPTU. No caso, o contribuinte esse ano pagaria os anos de 2016 e 2021 e assim sucessivamente, nos próximos anos.

"A maioria dos vereadores presentes à reunião achou a proposta viável, um outro grupo não concordou" disse Oliveira no dia, lembrando a necessidade de evitar o crime de Responsabilidade Fiscal. Nesta segunda, a Folha entrou em contato com o vereador para saber se chegou a levar a questão ao prefeito, mas até o fechamento desta matéria não recebeu resposta.