O trabalho dos vereadores de oposição e independentes para levar à Justiça o caso da cobrança extra do IPTU, em Campos, continuou na sexta-feira (20). O dia foi marcado por reuniões com advogados para encontrar a melhor forma de acionar o governo e derrubar a Portaria 029/2021, publicada na edição 907, do Diário Oficial, do último dia 11. Nela, o governo informa cerca de 250 mil autos de infração tendo como base mapeamento realizado entre 2014 e 2015 e cobra - sem aviso prévio - quem construiu obras e não informou ao município, os anos de 2016 a 2020, com prazo de 30 dias para regularização.

Na quinta-feira (19), o setor produtivo fechou com os parlamentares participação em mais essa luta contra medidas do governo que possam penalizar a população em momento tão complexo como agora, em plena pandemia da Covid-19, sem a retomada da economia. A expectativa geral é que prevaleça o bom-senso do governo municipal.

Após as reuniões em grupo ou de forma individual com setores jurídicos, segundo o vereador Nildo Cardoso (PSL), vão buscar o melhor caminho: “Pedir para anular o decreto ou fazer uma revisão em todos os imóveis com valor corrigido de acordo com a inflação do período. Não pode é um aumento de 800% do metro quadrado de um levantamento de 2015 e cobrança de 2016 até agora. O que pode acontecer é fazer uma correção. Acho que é justo, o governo receber de alguém que não pagou, mas que seja dentro do valor real. Pode ser por TR (Taxa Referencial), pela taxa Selic, têm ‘ns’ maneira deles corrigirem, de forma a não penalizar mais de 200 mil proprietários de imóveis residenciais ou comerciais em Campos”, disse.

Os vereadores ainda pretendem buscar informações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) usado como justificativa para proposta de aumento de tributo e, agora, para essa cobrança por meio de decreto.

Também na quinta, o prefeito Wladimir Garotinho (PSD) usou suas redes sociais para lamentar o papel da oposição e de “pessoas ligadas” a entidades nos trâmites da cobrança:

“Acontece que o município de Campos precisa lançar a divergência dos imóveis. Pessoas que tinham terrenos e construíram casas, que tinham casas pequenas e construíram uma maior, terrenos que viraram prédios, isso tudo... E a pessoa pode contestar. Está aberto o prazo na secretaria de Fazenda”, diz trecho do vídeo. Sobre enviar cartas aos contribuintes alertando para a situação, Wladimir disse que neste momento de crise seria impossível gastar R$ 1 milhão em correspondência.

Os vereadores são unânimes quando afirmam que a intenção não é proteger maus pagadores. Mas, oferecer oportunidade aos contribuintes para que não entrem na dívida ativa sem o devido conhecimento de que estão na lista do governo. “Tenho quase certeza de que nem 10% desses contribuintes tomaram conhecimento do problema”, ressaltou o presidente da CDL, José Francisco Rodrigues. O presidente do Sindivarejo, Samuel Sterck, clamou, mais uma vez, pelo diálogo.