Entidades e vereadores na Justiça contra cobrança extra do IPTU
Buscar informações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Executivo e judicializar a cobrança extra do IPTU, sem aviso prévio, são as duas ações que unem, mais uma vez, entidades de classe de Campos e os vereadores de oposição e independentes. A corrida é contra o tempo, revelaram nesta quinta-feira (19) em coletiva na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Afinal, o prazo está correndo para cerca de 250 mil autos de infração e seu atendimento a Portaria 029/2021, publicada na edição 907, do Diário Oficial, do último dia 11. São 30 dias para que os contribuintes regularizem a situação na secretaria municipal de Fazenda. Em último caso, ainda aguardam o bom-senso do governo Wladimir. O prefeito por sua vez, usou suas redes sociais para lamentar o papel da oposição e de "pessoas ligadas" a entidades nos trâmites da cobrança.
- Primeiro foi o Código Tributário sem debate no Legislativo e com a classe produtiva. E, mais uma vez, o erro se repete com a questão do IPTU. Vamos solicitar um agendamento ao TCE para tomar conhecimento desse processo, desse famoso TAG, e o segundo passo é juntar os advogados dos vereadores para entrar com ação na justiça, provavelmente de forma coletiva, e tentar recurso jurídico para tentar barrar essa cobrança em momento tão inoportuno. Em último caso, ainda, aguardamos o bom-senso do governo - disse o vereador Hélio Nahim (PTC), um dos dez parlamentares presentes na CDL.
Os vereadores são unânimes quando afirmam que a intenção não é proteger maus pagadores. Mas, oferecer oportunidade aos contribuintes para que não entrem na dívida ativa sem o devido conhecimento de que estão na lista do governo. "Tenho quase certeza de que nem 10% desses contribuintes tomaram conhecimento do problema", ressaltou o presidente da CDL, José Francisco Rodrigues. O presidente do Sindivarejo, Samuel Sterck, clamou, mais uma vez, pelo diálogo.
Os representantes das entidades de classe, que se colocam apartidários, são contra a mais essa medida apresentada pelo Poder Executivo. “Nós entendemos que precisa cobrar, mas não desta forma imediata, poderia ser escalonado, considerando a real situação financeira da população brasileira, sem contar que o contribuinte vai pagar multa e juros, sem mesmo saber da dívida", acrescentou Leonardo Castro de Abreu, presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic).
Em suas redes sociais, ainda nesta quinta-feira, o prefeito Wladimir Garotinho (PSD) gravou vídeo para lamentar, segundo ele, o papel que os vereadores de oposição têm feito e "que pessoas dentro de algumas entidades" têm dado eco para iludir e enganar a população. "Acontece que o município de Campos precisa lançar a divergência dos imóveis. Pessoas que tinham terrenos e construíram casas, que tinham casas pequenas e construíram uma maior, terrenos que viraram prédios, isso tudo...E a pessoa pode contestar. Está aberto o prazo na secretaria de Fazenda", alertou o prefeito. Sobre enviar cartas aos contribuintes alertando para a situação, Wladimir disse que neste momento de crise seria impossível gastar R$ 1 milhão em correspondência.
Os parlamentares contestam o prefeito. Segundo eles, a administração pública deixou de cobrar extra do IPTU, mas agora pune a população. Tanto os representantes do setor produtivo quanto os vereadores deixaram claro que o governo deve engavetar o Código Tributário, pelo menos, esse ano.
A coletiva abriu espaço para os representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos (CDL), Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC), Sindicato do Comércio Varejista de Campos (SINDIVAREJO), Associação dos Comerciantes e Amigos da Rua João Pessoa e Adjacências (CARJOPA), Conselho Regional de Corretores de Imóveis-1ª Região/RJ ( CRECI-RJ), Sindicato dos Cond. Aut. De Veículos de Campos (SINCAVEROC), Sindicato da Indústria de Cerâmica para a Construção de Campos (SICCC), JCI Campos dos Goytacazes e Rede de Construtoras de Campos dos Goytacazes (REDECON). Além da presença dos vereadores Hélio Nahim, Abud Neme, Anderson de Mattos, Rogério Matoso,Nildo Cardoso, Fred Machado, Igor Pereira, Bruno Vianna, Luciano Rio Lu e Marquinho do Transporte. O parlamentar Raphael Thuin justificou a ausência por compromisso no Rio de Janeiro, mas reafirmou o apoio ao setor produtivo.
Posição de jurista - Presente na conversa dos representantes das entidades de classe e vereadores, com os jornalistas, porém como ouvinte, o jurista Bruno Glória, confirmou que esse lançamento complementar do IPTU, pretendido pela Prefeitura dos anos de 2016 até 2021, há diversas irregularidades que não permitem essas cobranças como a Prefeitura vem colocando.
"O primeiro ponto que pode destacar é a notificação dos contribuintes por meio de edital. Esse tipo de notificação só é possível após esgotados todos os meios de encontrar os contribuintes para que sejam notificados desse débito tributário. Outra questão é que essa revisão dos valores com base nas divergênciasverificadas pela administração, por conta de georreferenciamento realizado em 2014 e 2015, entendo que não pode ser feita nesse momento, já que a prefeitura já tinha ciência dessas divergências de valores nos últimos cinco anos", explicou o advogado.