O presidente da Câmara Municipal de Campos, Fábio Ribeiro (PSD), falou, nesta sexta-feira (13), da possibilidade do projeto de Lei do Refis-2021 entrar na pauta para votação na semana que vem. Já o Código Tributário não tem data. “Estou esperando uma posição do governo’’, informou Ribeiro. Inicialmente, a previsão era votar os dois projetos na última quarta-feira (11), mas com recuo de dois vereadores do PDT, o Executivo ficou sem a certeza de que teria os votos necessários para aprovação.

“Fechamos posição. Tivemos uma reunião com Caio (Vianna), nosso presidente (do diretório municipal do PDT), e chegamos a conclusão de que não é o momento para aumento de tributos”. Foi o que afirmou na quinta-feira (12) o líder do PDT na Câmara, o vereador Marquinho do Transporte. O outro parlamentar da legenda, Luciano Rio Lu, seguirá a mesma orientação. Já Leon Gomes, também do PDT, afirmou na tribuna que está na base de sustentação ao governo Wladimir Garotinho (PSD) e votaria a favor da proposta.

Até a noite de terça-feira (10), os votos de Marquinho e Luciano eram contados como favoráveis às medidas do governo, chegando à maioria absoluta de 13 votos necessários à aprovação, sem contar o voto de Fábio, já que o presidente da Câmara não vota neste caso.

A bancada de oposição e os vereadores independentes esperam que os projetos entrem logo na pauta. “No caso do Refis, considero o projeto importante. Fizemos emendas para facilitar o pagamento por parte da população”, disse o vereador da oposição, Nildo Cardoso (PSL).

De acordo com o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), Leonardo de Castro, as dez entidades de classe, que dialogam para zero aumento de imposto, acompanham a movimentação no Legislativo sem perder a confiança. “Esperamos que o Legislativo entenda que aprovar mudanças, agora, no Código Tributário, não será positivo para a cidade. Os comerciantes serão ainda mais prejudicados. Precisamos que o Poder Executivo apresente uma agenda positiva”, disse Leonardo. A Carjopa, nas redes sociais, agradeceu aos vereadores que abraçaram a causa. 

Por outro lado, o governo Wladimir mantém a posição de que aprovar o projeto tributário é necessário para que Campos atenda às imposições do Tribunal de Contas do Estado, atendendo ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O procurador do Município, Roberto Landes, ressalta que sem a aprovação do TAG e a permissão do uso dessas verbas, a economia entraria em colapso.

Tanto o procurador, quanto o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Mérida, acrescentam que a matéria foi exaustivamente debatida com a sociedade civil e entidades de classe. Segundo eles, a Prefeitura ouviu e cedeu em todas as concessões pontuadas.