O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (15) ao ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel o direito de não comparecer à CPI da Covid. A convocação de Witzel foi aprovada em 26 de maio, e o depoimento do ex-governador está marcado para esta quarta-feira (16). À TV Globo e ao colunista do G1 Octavio Guedes, Wilson Witzel afirmou que irá à comissão.

Na decisão, Nunes Marques afirmou que a CPI convocou Witzel para esclarecer fatos sobre os quais já é alvo da Justiça, o que demonstra condição de investigado.

"A Comissão Parlamentar de Inquérito, dentro do poder de investigação que lhe é conferido [...], poderia convocar o paciente [Witzel] em questão para contribuir com variados fatos apurados. Entretanto, [...] a convocação [...] limitou-se aos exatos fatos já investigados", escreveu Nunes Marques.

Assim, acrescentou o ministro, o fato de Witzel ser investigado "impede a exigência do compromisso de dizer a verdade" e "lhe garante, ainda, o direito ao silêncio".

A defesa de Witzel acionou o Supremo na segunda (14). Argumentou que a convocação configura "subterfúgio ilegal", uma vez que obriga o ex-governador a comparecer à CPI para falar sobre fatos sobre os quais já é investigado ou processado.

A defesa também destacou que o Regimento Interno do Senado impede as comissões da Casa de investigar fatos relacionados aos estados. Por isso, argumentaram, não é cabível Witzel ser chamado a prestar esclarecimentos sobre questões relativas ao combate à pandemia no Rio de Janeiro.