O Congresso Nacional derrubou, nesta semana, cinco vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Entre os dispositivos que voltam ao texto está a exigência de publicação de editais em jornais de grande circulação. Os deputados Christino Áureo (PP), Felício Laterça (PSL), Clarissa Garotinho (Pros) e Chico D’Ângelo (PDT), que representam a região na Câmara Federal, votaram pela derrubada dos vetos e falaram que a decisão vai contribuir para a liberdade de expressão no interior.

Bolsonaro havia vetado a determinação de que os extratos de editais fossem veiculados em jornais diários de grande circulação, além de nos diários oficiais. Também havia sido vetada a regra para que, até 2023, os municípios divulgassem suas contratações na imprensa escrita. Ambos os dispositivos voltam a valer. A razão para os vetos era que as normas seriam “desnecessárias e antieconômicas”, e que o princípio da publicidade já estaria atendido com a publicação dos documentos em páginas eletrônicas.

Christino explicou que houve um acordo para as derrubadas dos vetos e que a decisão anterior do presidente iria prejudicar a manutenção da imprensa em pequenos e médios veículos.

— Nós derrubamos o veto, onde havia um prejuízo muito grande aos jornais, principalmente os pequenos e médios do interior. Entendemos que isso, evidentemente, prejudicaria a sobrevivência desses veículos e, com isso, pondo em risco pequenos e grandes municípios terem acesso à notícias locais porque cada um destes veículos é muito importante para a democracia brasileira. Não só a comunicação e a liberdade de expressão, elas não são exclusividade dos grandes canais da mídia. Participei ativamente, representando o PP, no acordo que permitiu a derrubada do veto.

Laterça, por sua vez, chamou a atenção para a necessidade de arquivamento de editais. “Votei pela derrubada dos vetos porque entendemos a importância dos jornais. Até porque isso fica, de certa forma, memorizado e arquivado. Hoje, com a internet, existe a necessidade de imprimir, pode haver adulteração. Por essa série de fatores, entendemos pela derrubada dos vetos”.

Clarissa Garotinho declarou que a derrubada dos vetos vai colaborar com a transparência. “Foi praticamente consenso entre os parlamentares que era necessário derrubar o veto, inclusive com acordo prévio. Desobrigar a publicação de editais em jornais diários de grande circulação, por exempol, seria comprometer a transparência neste momento, enquanto não temos dispositivos de controle mais eficientes”.