Mesmo com a aprovação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) de suspender o leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), o Governo do Estado manteve o certame para esta sexta-feira, às 14h. O Poder Executivo alegou que a medida legislativa não poderia suspender o leilão, pois a concessão do serviço é dos municípios atendidos pela companhia.
O decreto legislativo, de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), foi aprovado por 35 votos a 24 contrários, com duas abstenções. A medida revoga o Decreto 47.422/20, do governador em exercício, Cláudio Castro, que autorizou a abertura do processo de licitação dos serviços de saneamento no estado. O decreto legislativo vai ser promulgado pelo presidente da Alerj e publicada no Diário Oficial nos próximos dias. Os deputados Anderson Luis de Moraes e Márcio Gualberto dos Santos chegaram a pedir, no Tribunal de Justiça, a suspensão da tramitação do projeto de decreto legislativo, mas o presidente do TJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, negou o mandado de segurança.
Conforme o texto aprovado, o leilão só poderá ocorrer após a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), acordo homologado em 2017 entre o estado do Rio e o governo federal para suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União. “É preciso que fique claro que este projeto não é contra a venda de parte da Cedae, conforme modelagem aprovada. O que ele estabelece é que a concessão só seja feita após a assinatura da RRF, tal qual assinado em 2017, fazendo valer o que está estabelecido por direito, por escrito”, justificou Ceciliano.
A venda das ações da Cedae foi posta como uma contrapartida do estado no acordo, que deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro de 2020. Em janeiro deste ano, o Ministério da Economia, por meio da Lei Complementar Federal 178/21, criou um novo programa de ajuste fiscal para os estados, sugerindo que a renovação do acordo com o Rio seja feita sob novos termos, que preveem o congelamento de salários por quase dez anos.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alerj, Gustavo Schmidt (PSL), que votou favoravelmente à medida, criticou a gestão das empresas privadas, dizendo que, desde os anos 2000, vários países reestatizaram os serviços de saneamento. “Por que o Rio de Janeiro iria na contramão do mundo?”, indagou o parlamentar.
Logo após a votação, o governo do estado divulgou nota argumentando que o decreto legislativo aprovado pela Alerj não tem efeitos práticos sobre a realização do leilão, na B3, a bolsa de valores do Brasil, sediada em São Paulo.
“O leilão da concessão da prestação dos serviços de saneamento dos municípios está mantido para esta sexta-feira, às 14h, na B3, em São Paulo. Conforme publicado em Diário Oficial Extraordinário desta quinta-feira, a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao estado, na qualidade de mandatário”, explicou o governo, em nota.
Segundo a nota, o decreto legislativo cria para o governo do estado “uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido, conforme define a Lei Federal 8.987/95”.
