A segunda reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que investiga a queda de arrecadação petrolífera do Estado do Rio e dos municípios produtores, ocorreu nesta segunda-feira (19) e contou com a participação do secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Guilherme Mercês. Representando o município e a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), presidida pelo prefeito Wladimir Garotinho, participaram o subsecretário de Petróleo, Gás e Inovação Tecnológica, Marcelo Neves, e o gerente de estatística da Subsecretaria, Diogo Manhães.
O segundo encontro da CPI dos Royalties cobrou o convênio determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre a Sefaz e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para fiscalizar a arrecadação de receitas petrolíferas, conforme prevê a Lei Estadual 5.139/2007, de forma a garantir uma maior eficácia na fiscalização e um repasse mais justo ao estado e municípios produtores. A ANP participou desta e também da primeira reunião da CPI dos Royalties, realizada na semana passada.
Durante o encontro, que vem acontecendo de forma remota, Mercês declarou que o Estado do Rio e seus municípios podem ter perdido cerca de R$ 10 bilhões de verba compensatória pela exploração de petróleo e gás nos últimos 10 anos. De acordo com Marcelo Neves, o município de Campos e a Ompetro vêm alertando há mais de 10 anos sobre este fato. O secretário estadual de Fazenda também reforçou a necessidade de uma fiscalização mais efetiva em relação a estes repasses.
- Foi uma reunião muito produtiva e esclarecedora, que vem trazendo temas que, há tanto tempo, o município e a Ompetro já questionavam. Com a CPI, está sendo possível abrir a “caixa preta” da ANP e, através das informações que estamos adquirindo, está confirmando algumas suspeitas que tínhamos e que vínhamos questionando. As empresas não informam as deduções de forma detalhada, e sim em bloco único. Então, não tem como identificar toda lisura dessa dedução de gastos, uma vez que, dessa forma, o trabalho de fiscalização fica imensamente comprometido – explica Marcelo, que também é secretário executivo da Ompetro.
Na reunião da semana passada, a ANP confirmou que possui, apenas, quatro técnicos para fiscalizar a produção da Bacia de Campos. “É o que já vínhamos questionando: como consegue fazer essa fiscalização se as empresas fazem as declarações por bloco e não de forma detalhada? Como ter certeza de que o cálculo está correto e os municípios e o estado estão recebendo devidamente?”, questiona Marcelo Neves.
Na reunião, a Procuradoria Geral do Estado, através da PG 18, que trata da questão da legislação e fiscalização de royalties e participação especial, apresentou um estudo jurídico bem detalhado a respeito das resoluções e portarias da ANP e das leis que tratam da gestão do petróleo, como a Lei 9.478/97, que prevê em seu parágrafo 1º o pagamento das Participações Especiais nos regimes de concessão. Através desse estudo jurídico do tema pôde-se chegar a conclusões ainda mais questionadoras sobre repasse dessas receitas originárias de estados e municípios, as participações governamentais.
