O adiamento do julgamento de uma ação que questiona as regras de distribuição dos recursos dos royalties do petróleo dependerá de uma consulta do presidente do Supremo Tribunal federal (STF), Luiz Fux, à ministra Cármen Lúcia, relatora do caso. O governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado André Ceciliano, o deputado federal Wladimir Garotinho (PSD) e o procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux, se reuniram nesta terça com Luiz Fux na sede do STF.
De acordo com o governador, ele reivindicou ao presidente do STF que dê continuidade ao trabalho de mediação entre os estados produtores e os não produtores de petróleo.
— No ano passado, o ministro Toffoli [ex-presidente do STF] começou um trabalho de conciliação entre os estados. Esse trabalho, por causa da pandemia acabou não tendo a continuidade e, principalmente os estados produtores, precisam dessa questão da conciliação para que não chegasse a ter o julgamento. Nosso pedido aqui, até pela marcação do julgamento, é que nós continuássemos o processo de acordo de conciliação que foi iniciado pelo Toffoli — afirmou Castro.
Segundo Castro, Luiz Fux consultará a ministra antes de tomar a decisão sobre a data do julgamento. "O presidente garantiu que vai consultar a ministra relatora e que vai dar-se então continuidade ao processo que foi iniciado pelo ministro Toffoli para que a gente possa ter o julgamento após essa conciliação bem feita pelo Supremo, juntamente com os estados produtores e não produtores", declarou Castro.
Segundo Castro, Luiz Fux consultará a ministra antes de tomar a decisão sobre a data do julgamento. "O presidente garantiu que vai consultar a ministra relatora e que vai dar-se então continuidade ao processo que foi iniciado pelo ministro Toffoli para que a gente possa ter o julgamento após essa conciliação bem feita pelo Supremo, juntamente com os estados produtores e não produtores", declarou Castro.
O governador disse ainda que caso haja uma decisão prejudicial ao Rio haverá um colapso nas finanças estaduais com riscos de interrupção de serviços essenciais e no pagamento de servidores da ativa e pensionistas.
Wladimir disse que o pedido foi pela retomada das negociações e que o próprio ministro Fux tome as rédeas da negociação, já que ele tem especialização na área. Fux “pretende, com isso, dar um tempo para que haja uma negociação entre as partes, em busca de um acordo".
A lei que estabeleceu a partilha dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios — mesmo os que não produzem petróleo — foi aprovada em 2012 pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Roussef. O trecho referente à divisão dos recursos, contudo, foi suspenso por liminar (decisão provisória) da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, em março de 2013.
O julgamento já foi adiado três vezes e agora está marcado para 3 de dezembro. O governo do Rio prevê que, se a liminar vier a ser derrubada, a perda de arrecadação estimada para o estado e municípios produtores no Rio de Janeiro é de R$ 57 bilhões em cinco anos.
