Os municípios produtores de petróleo entram novamente em fase de contagem regressiva este ano com a decisão do novo presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), ministro Luiz Fux, em pautar para o dia 3 de dezembro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI, que trata da redistribuição dos repasses mensais de royalties e participações especiais pela extração e produção de petróleo entre todos os municípios brasileiros.

Assim, a luta contra a redistribuição dos royalties continua, afirma o prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rafael Diniz (Cidadania).

— Vamos retomar a luta. Assim que recebi a informação da nova data do julgamento, a Ompetro retomou o plantão permanente. Iniciei mobilização junto aos municípios organizando uma reunião virtual, ao mesmo tempo vamos peticionar junto ao processo porque esperamos que o STF tenha compreensão de que os municípios e estados produtores continuam na pandemia e que a redistribuição só traria ainda mais prejuízos em um momento tão sensível — afirmou.

A disputa sobre os royalties se arrasta há quase uma década. Os municípios e estados produtores, como o Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, continuam a receber os repasses em royalties e participações especiais graças a uma decisão liminar de março de 2013, da ministra Cármen Lúcia, em favor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.

O secretário de Petróleo, Energia, Indústria Naval e Inovação de São João da Barra, Wellington Abreu, acredita ser inevitável que este processo seja encerrado no STF. “De um lado há uma pressão enorme de prefeitos dos municípios não produtores, através da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para que o STF julgue logo a liminar da Carmem Lúcia. De outro lado há o esforço de lideranças de ambos os lados para que haja um acordo entre as partes. Esse acordo está bem avançado e espero que esse será e deve ser o desfecho desse problema que se arrasta desde 2012”, analisou.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico de Quissamã, Arnaldo Mattoso, a situação dos municípios produtores de petróleo ficará extremamente delicada.

— O quadro das finanças municipais que já é difícil com a queda contínua das receitas se agravará ainda mais abalado. E não há justificativa plausível para esta proposta de redistribuição porque nos outros repasses em royalties de natureza diferente como os da mineração e das hidrelétricas ninguém cogita ou propõe divisão. Por que só com os royalties do petróleo? — questionou Matoso.

A receita do petróleo para Quissamã representa cerca de 90% de seu orçamento. “E as receitas do petróleo tem registrado reduções brutais só tem caído. Em 2014 nossa receita petrolífera era de R$ 250 milhões. Em 2016 passou para 165 milhões. E de lá para cá só tem caído”, concluiu.