Ao ser empossado como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux anunciou logo uma das decisões que irão impactar diretamente os municípios do Norte Fluminense e os produtores de petróleo em geral. Fux pautou para o dia 3 de dezembro o julgamento das ações que tratam da redistribuição dos royalties pelo plenário da Corte.

Os municípios e estados produtores, como o Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, continuam a receber os repasses em royalties e participações especiais graças a uma decisão liminar de março de 2013, da ministra Cármen Lúcia, em favor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.

O prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rafael Diniz, comentou sobre o assunto: "Continuaremos lutando, como sempre fizemos, contra a redistribuição dos royalties. Assim que recebi a informação sobre a nova data do julgamento, a Ompetro retomou o plantão permanente. Iniciei mobilização junto aos municípios que compõem a Ompetro. Estamos organizando uma reunião virtual, talvez já na próxima semana para traçar os próximos passos e, se necessário. Ao mesmo tempo, vamos peticionar junto ao processo porque esperamos que o STF tenha compreensão de que os Municípios e estados produtores continuam na pandemia e que a redistribuição só traria ainda mais prejuízos em um momento tão sensível. Temos lutado há muito tempo na garantia dos direitos dos municípios produtores de petróleo. Dentro da série de medidas já tomadas nesta luta contra a redistribuição, está a petição, em 7 de abril último, quando requeremos o adiamento do julgamento que aconteceria naquele mês e fomos atendidos. Também mantivemos contato direto com a Câmara dos Deputados, com a Assembleia Legislativa e demais forças políticas, demonstrando nosso posicionamento. Ano passado, estivemos por duas vezes com o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia e com o então presidente do STF, ministro Dias Toffolli".

A alegação do Rio era de que a lei estaria interferindo em receitas comprometidas. Contratos assinados, além da responsabilidade fiscal.

O Estado alegou também que as perdas financeiras com as novas regras levaria o caixa do governo a uma situação caótica comprometendo inclusive o fornecimento de serviços essenciais à população.

Caso a decisão em dezembro seja desfavorável, com derrubada da liminar, os municípios produtores irão perder parte das suas receitas em favor dos estados não produtores de todo país.

A ministra suspendeu os efeitos de uma lei aprovada no Congresso que diminuiu os repasses aos Estados produtores e determinou uma redistribuição de parte dos recursos entre os não produtores, levando os prejudicados a acionarem o STF.

A mudança causaria perdas de R$ 56 bilhões para o Estado do Rio e seus municípios, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O julgamento já esteve duas vezes na pauta do STF, em novembro do ano passado e em abril deste ano, mas acabou retirado antes de ir a voto. Desde a liminar de Cármen Lúcia, há a expectativa sobre quando as ações serão julgadas definitivamente.

Em abril, poucos dias antes do julgamento que estava marcado, o então governador do Rio, Wilson Witzel (hoje afastado), e parlamentares fluminense pediram o adiamento sob o argumento que a pandemia do novo coronavírus impedia a negociação com os demais entes da federação.

Uma reunião chegou a ser realizada em fevereiro com representantes de 24 estados para debater o tema. O pedido era que o caso não fosse pautado enquanto o país estivesse sob decreto de calamidade pública, situação que irá até dezembro.

O então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, acabou retirando o processo da pauta dias antes do julgamento previsto

A retirada do processo do calendário de julgamento foi pedida pelos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e, ainda, pela Ompetro e Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo, além de outras partes nas ações, sob o argumento de que as tratativas para a elaboração de uma decisão consensual, bem como as iniciativas legislativas compreendidas na agenda de reformas políticas, foram temporariamente impactadas e naturalmente suspensas pela necessidade de priorização das medidas de combate à pandemia da Covid-19.

Na disputa pelos recursos do petróleo, que se arrasta desde 2013, um acordo que reduzisse as perdas dos estados e municípios produtores e proporcionasse o acesso dos não produtores a parte dessas compensações foi proposto no mês de fevereiro.

Em sua petição ao STF para que as ações fossem retiradas de pauta, protocolada no dia 20 de abril, o Estado do Espírito Santo apresentou, ainda, uma proposta de acordo entre os entes produtores e não produtores.

O Espírito Santo preside a comissão composta por procuradores dos três estados com maior produção de petróleo e gás (RJ, SP e ES) e por três representantes (GO, PI e RS) dos estados não impactados por essa atividade econômica (Compeg).