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A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, através da secretaria municipal de Saúde, em ação conjunta com a secretaria municipal de Segurança Pública e Defesa Civil realizou, na manhã desta sexta-feira (24), uma força-tarefa em apoio à Vigilância Sanitária na fiscalização do funcionamento de alguns setores comerciais em Bom Jesus do Itabapoana.

A ação teve como objetivo fiscalizar o cumprimento das condições de trabalho determinadas aos estabelecimentos que estão autorizados a funcionar, como estabelece o Decreto N° 1637 e contou com representantes da Polícia Militar.

Além do trabalho de conscientização, a Vigilância Sanitária ressaltou aos comerciantes a pena prevista ao descumprimento do decreto, que configurará no crime do artigo 268 – infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa pena – detenção de um mês a um ano e multa, além da interdição do local e suspensão do alvará de funcionamento.