Interditado e autuado no dia 12 de abril após descumprir decreto municipal que determina medidas de prevenção à pandemia da Covid-19, o Hortifruti da rua Tenente Coronel Cardoso, antiga Formosa, entrou na Justiça, alegando urgência, para tentar cancelar as multas recebidas. No entanto, o juiz de plantão não reconheceu como medida urgente e determinou que o processo seja julgado pela vara que será distribuído. Com isso, os valores aplicados pelo Procon de R$ 16.000,00 pela comercialização de álcool com preço abusivo e R$ 41.000,00 por ter descumprido o decreto 051/2020, além de R$ 7.073,00 de multa aplicada pela superintendência municipal de Postura, estão mantidos. O estabelecimento descumpriu a ordem de não funcionar aos domingos e já havia sido advertido duas vezes.

No boletim de ocorrência, realizado na 134ª Delegacia de Polícia (Centro) no dia da ação, constavam infrações de medida sanitária preventiva e crime de desobediência, conforme estabelecido nos artigos 268 e 330 do Código Penal. Na ocasião, o gerente do Hortifruti chegou a sair pelos fundos do estabelecimento, evitando o flagrante do promotor Marcelo Lessa, titular da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva, que esteve no local no dia 12 de abril.

Em relação ao processo de suspensão das multas movido pelo Hortifruti, o superintende do Procon, Douglas Leonard, disse que o estabelecimento tem direito ao contraditório e à ampla defesa, como qualquer outro processo administrativo. 

Segundo o superintendente, o Hortifruti tem um prazo de dez dias após ser notificado para se defender. Douglas ressaltou, também, que, em caso de confirmação de reincidência, a licença do estabelecimento será cassada.

Questionado sobre a legalidade do estabelecimento, que é hortifrutigranjeiro, comercializar álcool em gel, o superintendente destacou que "isso está sendo objeto de análise, além da abusividade quanto ao preço comercializado". 

Em nota, a assessoria de imprensa do Hortifruti informou que "esclarece que a atividade base indicada no alvará de localização e funcionamento de sua unidade em Campos dos Goytacazes, expedido pela Prefeitura, é de hortifrutigranjeiro, realizando a comercialização de FLV [frutas, legumes e verduras] e, de forma complementar, de produtos de açougue, peixaria e padaria, todos setores que encontram-se autorizados a funcionar aos domingos pelo decreto municipal.

No dia 12 de abril de 2020, domingo, a loja adotou a prática de fechar com tapumes algumas gôndolas onde acomoda itens de mercearia de conveniência, outra categoria comercializada pela Hortifruti. Diante do cenário de disseminação da covid-19 no Brasil, a empresa adotou medidas de segurança para clientes e colaboradores em todas as suas 60 unidades nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais, como intensificação das medidas de higienização dos espaços, placas de acrílico em frente aos caixas, marcas de distância para eventuais filas, além de disponibilizar álcool gel e recomendar o uso do serviço de delivery. A rede aproveita para citar, também, que as atividades de suas lanchonetes em todas as suas lojas estão suspensas neste período".