Em meio à pandemia de Covid-19, que, além da crise na Saúde, vem trazendo grandes perdas financeiras, os estados e municípios produtores de petróleo receberam uma boa notícia nessa quinta-feira (23), quando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, excluiu da pauta do dia 29 de abril o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam a redistribuição dos royalties prevista na Lei 12.734/2012. Apesar dos diversos pedidos de adiamento ou retirada de pauta protocolados, o tema foi excluído do calendário para que o plenário pudesse dar continuidade ao julgamento das ações que tratam das alterações na legislação trabalhista durante o período da pandemia, iniciado no dia 23. O STF ainda não determinou uma nova data para a apreciação das ADIs.

A retirada das ações da pauta do STF proporciona mais tempo aos entes produtores, que estão blindados por uma liminar da relatora, ministra Cármen Lúcia, recebendo os repasses de royalties e participações especiais de acordo com as antigas regras de distribuição. Os produtores ganham tempo, ainda, para fortalecerem suas defesas nas ADIs ou tentarem uma solução consensual com os não produtores que minimizem suas perdas.

— Já é uma vitória a gente conseguir retirar da pauta de julgamento essa ação. Ação essa, que se fosse procedente pela redistribuição, traria, ou pode vir a trazer, muitos prejuízos não apenas para Campos, mas para todos os municípios e estados produtores. Então, é um dia de vitória — ressaltou o prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rafael Diniz.

A exclusão das ADIs da pauta do Supremo também foi comemorada pela deputada federal Clarissa Garotinho. “Fico muito feliz de o STF ter retirado da pauta. Foi uma medida sensata. Precisamos tratar desse assunto com calma num outro momento, depois da pandemia. Essa discussão afeta muito o Estado do Rio e os municípios fluminenses”, disse a deputada, que articulou um pedido da bancada do Rio para o adiamento, assinada pelo deputado Sargento Gurgel.

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado André Ceciliano também considerou positivo o adiamento do julgamento das ADIs. De acordo com ele, o Rio de Janeiro vem sofrendo um profundo processo de esvaziamento econômico, que não é de hoje, e todos os esforços que forem necessários para garantir a saúde financeira do Estado serão envidados pela Casa.

— Nossa luta na Alerj para reverter essas perdas não vai cessar. Entraremos com quantas ADIs forem necessárias, para garantir os recursos aos quais o Rio tem direito — esclarece Ceciliano, acrescentando que o Estado segue em regime de recuperação fiscal. — Qualquer movimento no sentido de tirar recursos do Rio, ainda mais neste momento tão delicado de pandemia de Covid-19, seria um desastre sem tamanho — frisa.

A retirada do processo do calendário de julgamento foi pedida pelos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e, ainda, pela Ompetro e Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo, além de outras partes nas ações, sob o argumento de que as tratativas para a elaboração de uma decisão consensual, bem como as iniciativas legislativas compreendidas na agenda de reformas políticas, foram temporariamente impactadas e naturalmente suspensas pela necessidade de priorização das medidas de combate à pandemia da Covid-19.

Na disputa pelos recursos do petróleo, que se arrasta desde 2013, um acordo que reduzisse as perdas dos estados e municípios produtores e proporcionasse o acesso dos não produtores a parte dessas compensações foi proposto no mês de fevereiro. Em sua petição ao STF para que as ações fossem retiradas de pauta, protocolada no dia 20 de abril, o Estado do Espírito Santo apresentou, ainda, uma proposta de acordo entre os entes produtores e não produtores. O Espírito Santo preside a comissão composta por procuradores dos três estados com maior produção de petróleo e gás (RJ, SP e ES) e por três representantes (GO, PI e RS) dos estados não impactados por essa atividade econômica (Compeg).

De acordo com a petição, a proposta apresentada resulta de esforço teórico, realizado por técnicos com a finalidade de construir modelagem acordo que possa ser aceito por todas as unidades federadas envolvidas no conflito, independentemente de elas deterem (ou não) plantas destinadas à exploração e produção de petróleo e gás em suas extensões marítimas; e aborda (inclusive) considerações sobre a adesão do acordo proposto aos interesses da União Federal.

“O referido estudo procura compatibilizar as sugestões apresentadas pelo Governador do Espírito Santo (posteriormente acolhidas por RJ e SP no âmbito da comissão instituída pelo COMPEG) em reunião realizada pela Presidência do STF (anteriormente referida) às expectativas das unidades federadas sem produção de petróleo e gás (ou com produção ainda pouco expressiva) de ampliarem seus recebimentos com participações governamentais com base nos critérios do FPE9 e do FPM10”.

Os municípios e estados produtores de petróleo da Bacia de Campos receberam nessa sexta-feira os royalties de abril com nova queda acentuada, em comparação com os valores repassados em março. A redução no repasse, que é referente à produção do mês de fevereiro, chegou a 31,8% entre os municípios da região.

Para Campos foram pagos R$ 23.567.114,49, valor 18,3% menor que o depositado no mês passado e 14,65% inferior que o repassado em abril de 2019.

São João da Barra recebeu, nessa sexta, R$ 7.669.684,28, enquanto no mês passado foram repassados R$ 9.210.359,21, o que representa uma queda de 16,7%. Em comparação com abril do ano passado, quando foram depositados R$ 8.202.442,04, a queda foi de 6,5%.

Município da região que recebeu mais royalties decorrentes da exploração do petróleo, Macaé amarga uma queda de 22% no repasse de abril (R$ 49.268.912,44), em relação a março (R$ 63.192.359). Em abril de 2019, o depósito para o município foi de R$ 41.071.358, o que representa um aumento de 20% neste mês.

Quissamã é o município da região que registrou a maior queda neste mês (R$ 8.829.003,89), em relação a março (R$ 12.936.831), de 31,8%. Em comparação com o mesmo mês do ano passado (R$ 7.443.412), entretanto, houve um acréscimo de 18,6%.