A 50 dias do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a redistribuição dos royalties do petróleo, prevista na Lei 12.734/2012, estados produtores e não produtores ainda trabalham em uma proposta de acordo. Nesta segunda-feira, a relatora das ações, ministra Cármen Lúcia, recebeu os governadores do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e do Piauí, Wellington Dias, representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e procuradores de estados para avaliar impactos e ouvir os respectivos posicionamentos sobre a partilha dos recursos. A ministra acertou uma nova agenda com o colegiado dos procuradores, Advocacia-geral da União (AGU) e CNM no dia 16 de março e, no dia 20, com os governadores.

De acordo com o governador do Piauí, Cármen Lúcia manifestou sua posição em buscar conciliação e ditou dois precedentes no STF. “Há um julgamento previsto para abril e ela quer buscar entendimento com a União, estados e municípios antes deste julgamento. Havendo acordo, o plenário vai analisar e já pode homologar. Sendo assim, seus efeitos prevalecem”, explicou Wellington.

Formada por três estados produtores e três não produtores, a comissão que trabalha na elaboração de um acordo voltou a se reunir na semana passada.Defendendo os não produtores, o Estado do Rio Grande do Sul afirmou não ser possível excluir da negociação os contratos celebrados antes da Lei 12.734. O Estado de Goiás concordou em fazer acordo com relação aos contratos anteriores à lei, mas sem abrir mão da nova distribuição quanto aos novos contratos. O Piauí apresentou a posição de não discutir os valores referentes aos contratos que já produziram efeitos financeiros, incidindo a nova lei a partir de janeiro de 2020.

Pelo lado dos produtores, o Estado de São Paulo concordou na aplicação da Lei 12.734 a partir dos julgamentos das ADIs, em 29 de abril deste ano, preservando contratos celebrados no período anterior. O Rio de Janeiro quer a aplicação da lei a partir do início de 2020, preservando os contratos celebrados anteriormente. Por fim, o Espírito Santo defende que os contratos já celebrados não devem ser afetados e, ainda, que a nova legislação deverá resguardar que a maior parte da receita será destinada aos estados e municípios impactados, para que se preserve a natureza compensatória.

— O Governo do Espírito Santo tem interesse em um entendimento e está otimista quanto a isso, desde que seja respeitado o que foi colocado como condição, mas, se o acordo não ocorrer, estamos preparados para o julgamento e esperamos sair vitoriosos. O Espírito Santo tem se preparado desde 2013 e se especializou nessa área, e por isso temos tomado a dianteira na defesa dos royalties aos produtores — ressaltou o procurador-geral do Estado do Espírito Santo e presidente da comissão, Rodrigo Francisco de Paula.

O procurador informou que o Governo do Espírito Santo contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para fazer um estudo de impactos econômicos e financeiros, que apontou que a distribuição dos royalties não proporcionará receitas relevantes aos estados e municípios não produtores, mas levará grandes perdas aos produtores, inclusive, comprometendo a saúde financeira de diversos entes, como é o caso do Estado do Rio.

— A Constituição Federal de 1988 assegurou os royalties aos estados e municípios produtores para compensar os impactos causados pela exploração do petróleo. Em contrapartida, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é cobrado no destino, o que favorece os não produtores, e esses estados acabam arrecadando mais que os royalties, o que leva ao equilíbrio econômico, mas, se a redistribuição ocorrer, esse equilíbrio será perdido. A Lei 12.734 foi aprovada em 2012, em meio à euforia da descoberta do pré-sal, o que despertou o interesse dos demais estados. E essa insegurança jurídica acaba prejudicando a indústria do petróleo — destacou Rodrigo.

Presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e prefeito de Campos, Rafael Diniz afirma que desde 2019 foram desenvolvidas várias ações em defesa da manutenção dos royalties do petróleo para os municípios e estados produtores. “Tivemos reuniões com o presidente do STF, com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, e com o governador Wilson Witzel. Com o governador, destacamos a importância de ele estar na liderança da defesa desta causa, o que ele vem fazendo. Agora, também o Governo do Espírito Santo acrescentou esse estudo de impacto econômico, demonstrando o desastre que será para os produtores. Então, continuamos na luta até o dia do julgamento”, disse Rafael.A Ompetro está representada na ação que tramita no STF por ser amicus curiae no processo e estará presente ao julgamento fazendo a defesa.

O Governo do Rio de Janeiro garantiu que continua empenhado em buscar um acordo que evite perdas aos cofres do Estado e aos municípios que recebem royalties. Já a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou, por meio de nota, que acompanha a ADI 4917 em conjunto com outras ações correlatas ao tema, mas não detalhou as providências tomadas pelo governo estadual.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que também moveu uma ADI contra a Lei 12.734, reforçou que o Estado tem direito de receber os royalties do petróleo,“porque sofre as lesões ambientais decorrentes da exploração e, principalmente, porque não recebe ICMS decorrente de operações interestaduais com petróleo e seus derivados. A ação da Alerj visa a defender o Estado das perdas decorrentes da exploração do petróleo”.

A CNM informou, por meio de nota, que, enquanto aguarda o julgamento da ADI, “continua atuante na condição de amicus curiae— instituição admitida na ação por despacho da ministra relatora em função do grande interesse na questão e da possibilidade de auxiliar com subsídios. Destaca ainda que, como desdobramento do último Fórum de Governadores, em fevereiro, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) para discutir a situação com o STF. Compõem o grupo três Estados confrontantes e três Estados não confrontantes mais a CNM. Participam das discussões acerca de uma proposta que concilie as demandas de todos os Entes da Federação procuradores dos Estados, secretários de Fazenda e governadores, além dos representantes da Confederação”.