O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB), a Cervejaria Petrópolis, empresário Walter Faria e de agentes políticos e públicos que ocuparam cargos na Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) e na Agência Estadual de Fomento (AgeRio). Segundo o MP, houve um dano ao tesouro fluminense de cerca de R$ 400 milhões, decorrentes de renúncias fiscais.

De acordo com a ação, os réus promoveram e permitiram o desvio de finalidade pública do programa de fomento para reembolsar investimentos privados do Grupo Petrópolis realizados em suas fábricas de Teresópolis e Petrópolis desde 2009, concedendo, segundo a denúncia, indevidamente benefícios que, na prática, resultaram em 50% de isenção do ICMS devido. Como o pleito da empresa não preenchia os requisitos legais, o então governador teria alterado os requisitos do programa para viabilizar seu exclusivo enquadramento.

Segundo relata a ação, logo após a eleição de 2014, na qual o Grupo Petrópolis efetuou a segunda maior doação eleitoral para o MDB, no valor de R$ 10,8 milhões, a cervejaria requereu a concessão de incentivos financeiros para suas fábricas.

A peça processual relata que, com a aprovação da Comissão Permanente para Política de Desenvolvimento do Estado (CPPDE), Pezão editou o decreto estadual nº 45.446, de 11 de novembro de 2015, concedendo um financiamento de R$ 687.866.294,00 à Cervejaria Petrópolis, dos quais R$ 587 milhões eram referentes ao reembolso de investimentos realizados, em grande parte, com recursos do BNDES e do próprio Fundes, havendo, inclusive, financiamento duplo ou triplo para os mesmos gastos.

Segundo o MP, houve séria violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Estado passava por sérias dificuldades financeiras, sendo certo que apenas 20 dias após a edição da concessão do crédito foi anunciado o parcelamento dos salários dos servidores.