Termina nesta sexta (31) o prazo para o pequeno e micro empresário continuar no regime de tributação do Simples Nacional. Para quem ainda tem dívida ou pendência com estado, município ou União, é necessário comprovar a quitação do débito para poder continuar no Simples Nacional. O prazo também se aplica a empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez. Quem perder o prazo, terá que aguardar até o ano que vem para pedir adesão. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para micro e pequenas empresas. Dentre suas vantagens está o de agregar oito impostos e contribuições de estados, municípios e da União em uma única arrecadação, facilitando a burocracia do pequeno empresário.

Além disso, de acordo com Carlos Melles, presidente do Sebrae, o regime do Simples Nacional prevê alíquotas menores: de 4,5% para o comércio e 11% para os outros setores.

“A previsão é de impostos muito mais baixos, ou seja, que vão de 4% a 4,5% para o comércio até 11% ou 11,5% para outros setores, contra uma carga tributária de 36%, que é a carga tributária do empresariado brasileiro”.

Até o momento, foram realizadas 534.794 solicitações para o Simples Nacional, sendo que dessas foram deferidas mais de 190 mil.

Para obter mais informações, basta acessar o portal do Simples Nacional no site da Receita Federal.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB.

Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim (www.redesim.gov.br). Até o momento foram realizadas 534.794 solicitações de opção, sendo deferidas 190.890. (A.N.)