A Câmara Municipal de Campos termina o ano de 2019 sem entrar em recesso. Tudo por conta do impasse na votação da proposta orçamentária do governo Rafael Diniz (Cidadania) para 2020, no dia 18, que os vereadores do G8 se aliaram à oposição para recusar. Foi uma reação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo, que barrou da votação a emenda que quer limitar o remanejamento do Executivo em 10% do valor total do Orçamento.

Integrante do G8, Jorginho Virgílio (Patri) lembrou que Rafael Diniz, enquanto vereador de oposição a ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros), defendia o limite de 10% para remanejamento. Mas, afinal, o que o governo Rafael entende como tentativa de engessamento por parte do G8, e é chamado no grupo do deputado federal Wladimir Garotinho (PSD) de “uma extorsão da Câmara”, é legal ou não?

Para o advogado Robson Maciel Júnior, ex-procurador da Câmara e ex-assessor parlamentar do deputado estadual Rodrigo Bacellar (SD), os vereadores que não aceitaram o parecer da CCJ estão certos:

— A emenda apresentada com o intuito de reduzir o limite autorizativo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não possui nenhum óbice à tramitação, visto que se trata de uma prerrogativa do Parlamento. Tecnicamente não há impedimento capaz de impedir os parlamentares de deliberarem sobre a redução pretendida.

Já para o procurador-geral do município, José Paes Neto, a redução do percentual de 30% fere a LDO aprovada pela própria Câmara Municipal. Por isso, em seu entender, seria inconstitucional:

— O Poder Executivo fez o papel dele, que foi encaminhar o projeto da lei orçamentária, seguindo o que está previsto na LDO. A questão do cabimento ou não da emenda é uma questão interna da Câmara. Mas me parece que, da forma como foi apresentada, ele viola o que está previsto na LDO e, consequentemente viola o que está previsto na Constituição Federal.

Também consultado pela reportagem, o advogado Cléber Tinoco entende como legal a diminuição pelo Legislativo do percentual de remanejamento do orçamento pelo Executivo. Mas acredita que a reprovação do projeto de lei pelos vereadores complicou as coisas:

— A rejeição integral do projeto de lei orçamentária anual prejudica a discussão a respeito da possibilidade de uma emenda legislativa reduzir o percentual de créditos adicionais suplementares. Não fosse isso, a Câmara, através de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, poderia reduzir o limite fixado na LDO para os créditos suplementares sem ofendê-la. O limite de 30% definido pelo art. 24 da Lei Municipal nº 8.912/19 (LDO 2020) é o máximo a ser observado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), não o mínimo.

Logo após a votação no último dia 20 de dezembro, Rafael concedeu uma entrevista coletiva e afirmou que a decisão de reprovar o orçamento foi uma “tremenda irresponsabilidade”. “A não aprovação inviabiliza as próximas despesas do ano de 2020. Considero uma tremenda irresponsabilidade o que aconteceu. A gente respeita a independência dos Poderes, mas repito: uma coisa é ser contra o prefeito Rafael Diniz, que é um direito de qualquer cidadão e também da Câmara Municipal. O que não podemos concordar é que uma peça técnica, que vai ditar as próximas despesas da Prefeitura em 2020, não seja entendida de forma técnica”, disse o prefeito.

Nos três anos do governo Rafael, o limite de remanejamento do orçamento foi de 30%. E nos oito anos do governo Rosinha Garotinho era de 50%. Por sua vez, Jorginho Virgílio lembrou que, nos anos de governo rosáceo, o então vereador de oposição Rafael Diniz também defendia a imposição do limite de 10% ao governo de Campos:

— No passado, os 10% já foram defendidos pelos vereadores de oposição a Rosinha, incluindo Rafael. É o mesmo que o G8 defende hoje. Mas nós (do G8) queremos entrar em entendimento. Se os 10% são inviáveis, que sentemos e conversemos, para chegarmos a 15%, 20%. Conversei com Rafael na quarta (25). E a conversa foi boa. Espero que cheguemos a uma solução o mais rápido possível. Ou nas sessões ordinárias de 7 e 8 de janeiro, ou antes, numa sessão extraordinária. Os vereadores não querem algum serviço público não seja executado pela não aprovação do orçamento.

Em 7 de dezembro de 2013, em matéria do então jornalista da Folha Alexandre Bastos, o vereador Rafael Diniz realmente defendeu o limite do remanejamento do orçamento em 10%, contra os 50% que seriam aprovados pelo “rolo compressor” de Rosinha:

— Não é de hoje que existe essa espécie de cheque em branco. O governo nos apresenta um orçamento com os valores para cada pasta. Porém, o mesmo governo ganha da Câmara o direito de remanejar até 50%. Ou seja, o que aprovamos pode ser alterado de uma hora para a outra. Por isso, a bancada de oposição vai propor uma diminuição deste remanejamento para 10% — defendia o atual prefeito.

Seis anos depois, após analisar o parecer do CCJ, Robson Maciel Júnior disse que a solução do impasse deve ser política:

— O resultado na votação da lei orçamentária reflete o descontentamento dos vereadores quanto a (im)possibilidade, imposta pelo argumento técnico, de deliberarem acerca do limite de abertura dos créditos suplementares. Necessário será articular politicamente junto aos vereadores para votarem o melhor conteúdo para a população de Campos — aconselhou o ex-procurador da Câmara.

Líder do G8, o vereador Igor Pereira (PSB) conseguiu emparedar a administração Rafael Diniz na Câmara Municipal. E agora trabalha em dois outros objetivos. Pleito do G8, o primeiro é conseguir com que o limite do remanejamento do Executivo, de 30% para apenas 10% do valor total do orçamento, seja aceito por outros três pré-candidatos a prefeito: o deputado federal Wladimir Garotinho (PSD), o estadual Rodrigo Bacellar (SD) e Caio Vianna (PDT). O segundo seria um projeto de poder pessoal. Se reeleito vereador com boa votação, Igor mira na presidência da Câmara Municipal na próxima legislatura. De onde se lançaria em 2022 para deputado estadual, em dobradinha com o federal Hugo Leal (PSD), seu aliado.

Igor articulou e liderou o rompimento do G-8 com o prefeito nas votações do pacote de contingenciamento enviado pelo Executivo e na reprovação do orçamento. Por conta disso, mesmo que o ano de 2019 acabe antes do impasse, segundo a Lei Orgânica do Município, o Legislativo goitacá pode ter que avançar os primeiros dias de 2020 para resolver a questão.

Conforme prometido, o governo municipal reagiu e publicou no Diário Oficial de 24 de dezembro, véspera de Natal, a exoneração de 28 cargos comissionados. Além de Igor, que teve mais de 10 indicações na guilhotina política, também perderam cargos no Executivo os edis Marcelo Perfil (PHS), Ivan Machado (PTB) e Paulo Arantes (PSDB). Outros quatro nomes do G-8, os vereadores Jorginho Virgílio (Patri), Luiz Alberto Neném (PTB), Joilza Rangel (PSD) e Enock Amaral (PHS) tiveram suas indicações no governo por enquanto preservadas. O que deixa as portas abertas para as negociações com o grupo do prefeito. O presidente da Câmara, Fred Machado (Cidadania), o ex-presidente e deputado federal Marcão Gomes (PL), o líder governista Genásio (PSC) e o secetário de Governo Alexandre Bastos trabalham na articulação. Além do próprio Rafael.

Apesar de não responder as tentativas de contato da reportagem, não foi difícil saber dos passos políticos do líder do G8 em seu processo de ruptura com o governo e tratativas com pré-candidatos a prefeito.

Com Wladimir - O deputado federal, que também conversou os vereadores Silvinho e Enock, acha inviável os 10% de remanejamento. E disse a Igor, que o ligou duas vezes, que seria impossível a qualquer prefeito de Campos governar assim.

Com Rodrigo — Conversou com Joilza na segunda (23), com Igor na quarta (25) e quinta (26), com Perfil. Ligou para Rafael na sexta (20) e se ofereceu como ponte no diálogo com o G8, mas entendeu que a tarefa se tornou difícil após as exonerações.

Com Caio — Almoçou com Igor na véspera de Natal, em um tradicional restaurante da cidade. Como Rodrigo é deputado estadual e, caso abra mão da própria pré-candidatura a prefeito de Campos, um dos principais apoiadores do pedetista em 2020, um obstáculo é a pretensão do líder do G-8 em também se candidatar à Asssembleia Legislativa. Rodrigo, que tem boa relação com Igor, só não tentaria a reeleição como deputado se, até lá, fosse nomeado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O racha na base governista foi adiantado pela Folha da Manhã no último dia 13 de dezembro, porém, a ruptura foi oficializada nas sessões dos dias 17 e 18, quando o G8 se alinhou com a bancada de oposição e conseguiu a reprovação dos oito projetos enviados pelo Executivo dentro do pacote de contingenciamento de gastos e para aumento de receitas que atingem, principalmente, os hospitais filantrópicos e servidores da Saúde.

Além dos vereadores de oposição Josiane Morumbi (Patri), Eduardo Crespo (PL), Cabo Alonsimar (PTC), Renatinho do Eldorado (PTC), Alvaro Oliveira (SD) e Rosilani do Renê (PSC), também votaram pela reprovação de todas as medidas os parlamentares Enock Amaral, Igor Pereira, Ivan Machado, Joilza Rangel, Jorginho Virgílio, Marcelo Perfil, Neném e Paulo Arantes, que faziam parte da base governista anteriormente.

Já durante a votação do orçamento, Igor Pereira acusou o governo de fazer pressão nos vereadores. “O governo critica a velha política, mas fez pressão com vereador. Faz o pior que já aconteceu. Quiseram, com manobra, pressionando... Falam que não vai ter espaço para vereador. A velha política voltou”.

Por outro lado, Rafael negou que tenha feito pressão e afirma que não faltou diálogo. “Quem me conhece sabe que sou uma pessoa que não ultrapassa os limites. Tenho até a fama com os vereadores de uma pessoa que não ameaça e trata todo mundo muito bem. Falta de diálogo não pode acontecer porque nossa gestão é a primeira a fazer Orçamento Participativo. Rodamos vários pontos da cidade para apresentar o projeto. Teve uma audiência pública na Câmara para discutir. Na minha opinião, o que houve foi uma vontade de fazer uma política irresponsável muito maior do que ter coragem para fazer aquilo que é necessário para continuar cuidando da nossa cidade”.