O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro encerrou na última quarta-feira as análises deste ano das prestações de contas das administrações municipais, ainda referentes ao ano de 2018. Em um paralelo com o fim do período escolar, dá para afirmar que o Norte Fluminense “passou direto”. Todos os seis municípios que foram julgados até o momento — Campos, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã e São Fidélis — tiveram os relatórios aprovados, ainda que com ressalvas, acompanhadas de suas respectivas determinações e recomendações. As contas de Carapebus, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra ficaram para análise da Corte no próximo ano. Se hoje a região figura bem no TCE, a situação já foi bastante diferente há pouco tempo. Em relação ao ano de 2016, somente Macaé teve as contas aprovadas.

Como de praxe, o Ministério Público Especial chegou a emitir parecer contrário a aprovação de contas, referentes ao ano de 2018, de quase todos os municípios da região — a única exceção foi o relatório macaense. No entanto, até o momento, o entendimento do TCE tem sido divergente.

No caso de Campos, por exemplo, apesar do posicionamento divergente do MP Especial, de acordo com o conselheiro relator Rodrigo Nascimento, o município investiu 27% das receitas resultantes de impostos próprios em Educação, superando, portanto, o limite mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. Na Saúde, foram aplicados 32,93%, superando o mínimo de 15% previsto na Lei Complementar 141/12. No entanto, o voto traz 18 ressalvas, outras 18 determinações e duas recomendações ao Poder Executivo, entre elas a existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo Município, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A divergência entre a decisão da Corte de Contas e o MP Especial também ficou evidente nas análises dos relatórios financeiros de 2017. Na ocasião, dos nove municípios do Norte Fluminense, o MP só deu parecer favorável à aprovação das contas de Conceição de Macabu — o que foi seguido pelo TCE. Já nas outras oito cidades, todos com pedido de reprovação do MP, só houve concordância no caso de Carapebus.

A análise do TCE gera um parecer, que pode ser favorável ou contrário à aprovação. A decisão final é dada pela Câmara Municipal, em sessão para esta finalidade.

O Tribunal de Contas do Estado esteve no centro de um dos maiores escândalos de corrupção do Rio de Janeiro, desvendado pela operação O Quinto do Ouro, um desdobramento da Lava Jato. Cinco dos sete conselheiros da Corte chegaram a ser presos e, atualmente, estão afastados de suas funções, além de responderem na Justiça pelos crimes corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com a exceção da atual presidente, Marianna Montabello, e do vice-presidente, Rodrigo Melo do Nascimento, todos os demais seis integrantes do TCE são de técnicos substitutos e não definitivos que entraram nos lugares dos afastados.

A operação O Quinto do Ouro foi deflagrada a partir da delação de Jonas Lopes de Carvalho. Ele foi indicado para a Corte de Contas pelo então governador Anthony Garotinho, em 2000. Advogado formado pela Faculdade de Direito de Campos e filho do criminalista Jonas Lopes de Carvalho, já foi procurador-geral da Prefeitura de Campos e presidiu o TCE entre os anos de 2011 e 2016.

Logo no primeiro ano após a operação, os conselheiros tiveram a prova de fogo de analisar as contas dos municípios fluminenses. Com pareceres técnicos, ao todo, apenas Macaé obteve aprovação do TCE entre todas as nove prefeituras da região.

O Tribunal seguiu o parecer do Ministério Público Especial ao analisar e rejeitar as contas da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros) de 2016. O relatório foi enviado à Câmara Municipal, que confirmou o julgamento e decretou a inelegibilidade de Rosinha por oito anos.

Não foi só Rosinha. Todos os sete prefeitos do Norte Fluminense que deixaram seus cargos ao final de 2016 estão inelegíveis e não poderão concorrer nas eleições do ano que vem. Os dois únicos que continuam com a situação regular perante a Justiça Eleitoral são Dr. Aluízio (PSDB), de Macaé, e Cláudio Linhares (sem partido), de Conceição de Macabu, que foram reeleitos, mas também estarão impedidos de ter seus nomes nas urnas em 2020.

Rosinha tem mais de um motivo para estar inelegível. Porém, o que os sete ex-chefes de Executivos municipais possuem em comum é o fato de terem suas respectivas contas reprovadas pelo TCE e pelos legislativos locais.

Dos nove municípios da região, apenas Macaé teve parecer prévio do TCE pela aprovação das contas. Seguindo o rito legal, os documentos são enviados às câmaras municipais, que possuem a tarefa de dar a palavra final sobre a aprovação ou reprovação dos balanços financeiros do Executivo.

Eleitos em 2012, Rosinha, Neco (São João da Barra), Pedrinho Cherene (São Francisco de Itabapoana), Luiz Fenemê (São Fidélis), Gegê Cantarino (Cardoso Moreira) e Amaro Fernandes (Carapebus), além de Nilton Furinga, que assumiu a Prefeitura de Quissamã após a morte do prefeito Octávio Carneiro, não passaram pelo crivo da Corte de Contas no último ano de suas gestões. Os vereadores destes municípios também decidiram seguir os pareceres do TCE e decretaram a inelegibilidade dos ex-prefeitos.

Cláudio Linhares não foi eleito em 2012, mas assumiu a Prefeitura de Conceição de Macabu no ano seguinte após a cassação da então prefeita Lídia Mercedes, a Têdi (PT). O TCE também emitiu parecer pela reprovação das contas de Linhares em 2016, porém, a Câmara Municipal reverteu a decisão e aprovou o balanço fiscal. Cláudio foi reeleito em 2016 e cumpre seu quarto mandato no município.