A Prefeitura de Campos não pagou o 13º dos servidores públicos municipais, nesta sexta-feira, apesar da decisão da 5ª Vara Cível local, confirmada pela 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Rio de Janeiro. Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que aguarda decisão do pedido de suspensão de liminar feito ao presidente do TJ. Já os aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Campos (PreviCampos) receberam o 13º e também a antecipação do salário referente a dezembro. O pagamento foi efetuado com recursos próprios do Instituto. O valor da folha é de R$ 29 milhões.

Na quinta-feira, o desembargador Werson Rêgo negou o pedido da Prefeitura de Campos, mantendo a decisão do juiz Heitor Campinho, da 5ª Vara Cível do município, que, em ação movida pelo Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (Siprosep), tinha mantido para ontem o pagamento integral do 13º salário de 2019.

No entanto, a decisão não foi cumprida. A Procuradoria do Município ainda busca a suspensão da decisão, por meio de um recurso junto ao presidente do TJ, Claudio de Mello Tavares. “Diante do cenário de queda dos royalties e participações especiais, não foi possível pagar o 13º salário de 2019 dos servidores ativos — tal pagamento está programado para ser realizado em duas parcelas: em fevereiro e até maio de 2020, de acordo com a disponibilidade financeira do município”, informou a Prefeitura em nota.

Além da ação movida pelo Siprosep, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe) entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para que a Prefeitura efetue o pagamento do 13º salário dos professores. Também na quinta, o desembargador Mauro Pereira Martins, da 13ª Câmara Cível, determinou que a Prefeitura esclareça os motivos do não pagamento em até 72 horas.

Coordenadora do Sepe Campos, Odisséia Carvalho disse que a situação do professor é inadmissível. “Chegar a essa época do ano, sem 13º é um absurdo. Vamos aguardar essas 72 horas pra saber o que a Prefeitura vai alegar, e posteriormente a decisão da Justiça”.

Aposentados — O pagamento aos aposentados e pensionistas é resultado, segundo a Prefeitura, de um trabalho árduo. “Com gestão, parcelamos o débito que a Prefeitura tinha com o PreviCampos e estamos regularizando a situação”, destacou o presidente do PreviCampos, André Oliveira.

Em novembro, o instituto recebeu o montante de R$ 29,5 milhões referentes à compensação previdenciária do Governo Federal. O recurso é oriundo da compensação previdenciária de servidores aposentados pelo PreviCampos, mas que tinham tempo de contribuição pelo INSS e, depois, tornaram-se estatutários. Este dinheiro só pode ser utilizado para folha de pagamento do PreviCampos.