O presidente da Câmara Municipal, vereador Fred Machado (Cidadania), leu, durante a sessão de ontem, os relatórios enviados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) com os pareceres pela aprovação das contas da Prefeitura de Campos referentes aos anos de 2017 e 2018, sob responsabilidade do prefeito Rafael Diniz (Cidadania). Este é o primeiro passo do Legislativo antes de colocar os dois processos na pauta de votações. Segundo Fred, as duas ações serão analisadas em conjunto pelo plenário, mas ainda não há definição de data. Segundo a legislação, a palavra final sobre aprovação ou reprovação é da Câmara.

Nos dois casos, os conselheiros do TCE emitiram parecer prévio pela aprovação dos balanços financeiros enviados pelo município em 2017 e 2018 com ressalvas e recomendações. O último julgamento aconteceu no dia 30 de outubro.

No seu voto, o conselheiro relator Rodrigo Nascimento destacou o equilíbrio financeiro e a conformidade dos gastos com pessoal nos limites exigidos pela legislação.

De acordo com o conselheiro, o município investiu 27% das receitas resultantes de impostos próprios em Educação, superando, portanto, o limite mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. Na Saúde, foram aplicados 32,93%, superando o mínimo de 15% previsto na Lei Complementar 141/12. No entanto, o voto traz 18 ressalvas, outras 18 determinações e duas recomendações ao Poder Executivo.

Entre as ressalvas destacadas pelo relator, está a existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo Município, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nos dois últimos anos, o Ministério Público Especial, órgão que auxilia os trabalhos da Corte, pediu a reprovação das contas de Campos, mas não foi seguido pelos conselheiros do TCE. O procurador-geral de Campos, José Paes Neto, comemorou o resultado do julgamento. “Todos os esclarecimentos foram prestados no momento adequado e, tanto o corpo técnico do Tribunal quanto os conselheiros acolheram os esclarecimentos e as contas foram aprovadas por unanimidade. É mais uma demonstração do zelo do prefeito Rafael Diniz com as contas públicas, mesmo em um momento da maior crise financeira da história do município, o Tribunal reconhece a gestão adequada que está sendo feitas dos recursos públicos municipais”, explica José Paes.

Outros - Durante a sessão de ontem, os vereadores também aprovaram a renovação do convênio com o governo federal para a administração do heliporto do Farol de São Thomé. Segundo o líder do governo na Casa, Paulo César Genásio (PSC), haverá uma Parceria Público-Privada (PPP).

Os parlamentares aprovaram, ainda, o fim da taxa de religamento da água por parte da concessionária Águas do Paraíba, para pessoas inscritas no Cadastro Único do governo federal.