A disputa judicial em torno dos repasses não realizados por Campos a unidades da rede contratualizada teve a primeira decisão favorável aos hospitais cumprida. Seguindo o determinado pela 17ª câmara cível, o juiz Rubens Soares Sá Viana Júnior mandou bloquear R$ 845.128,91, o que foi realizado na última sexta-feira (1). Primeira unidade a conseguir a concessão, a Santa Casa de Misericórdia de Campos aguarda a liberação do valor, o que já determinado pelo juiz, mas questionado pela desembargadora que decidiu recurso feito pela unidade hospitalar. Desde a segunda quinzena de outubro, o Hospital Plantadores de Cana (HPC), Hospital Beneficência Portuguesa (HBP), Hospital Escola Álvaro Alvim (HEAA) e a Santa Casa, que realizam atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), declararam não ter condições de manter o funcionamento das unidades por causa da falta de repasses da complementação municipal referentes aos meses de julho, agosto e setembro, em um total de cerca de R$ 15 milhões. Sobre o assunto, o município vem afirmando que aguarda o recebimento de Participações Especiais, previstas para este mês, para iniciar os pagamentos e que segue estudando os contratos atuais para que se adequem à atual realidade financeira da gestão.

A decisão explica que a 4ª Vara Cível, de início, indeferiu a medida de urgência, mas que hospital conseguiu reverter a decisão com um Agravo de Instrumento, julgado pela 17ª Câmara Cível, que deferiu liminar para que houvesse a concessão da medida de bloqueio dos valores cobrados. Na última terça-feira (29), o juiz Rubens Soares Sá Viana Júnior determinou o sequestro da quantia de R$ 845.128,91, correspondente a 1/3 do saldo pretendido, e determinou que fosse realizada, “a seguir, transferência para conta judicial e seguinte levantamento por mandado de pagamento ou transferência bancária para contas indicadas em favor da parte autora”.

No mesmo dia, a desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, relatora do recurso, questionou a decisão e pediu para o Juízo esclarecer já que a decisão ordena, apenas, que se efetue o bloqueio nas contas bancárias, não havendo qualquer determinação de levantamento de valores. Nenhuma outra decisão foi publicada sobre o caso.

Os outros três hospitais que reclamam da falta de repasses também conseguiram decisão favorável na última semana. Na terça, a 4ª Vara Cível de Campos mandou o município pagar complementação do mês em curso, em cinco dias, para o HPC. Caso não seja realizado, pede o bloqueio de 1/3 do total devido. Na sexta, o mesmo juízo determinou que os repasses ao HEAA, na quantia de R$ 899.171,79, e ao HBP, na quantia de R$ 1.241,964,52, fossem regularizados, em 72 horas. Até o momento, não há informações sobre o cumprimento das decisões.

O município informou, em nota, que o bloqueio realizado em verba recebido por meio de convênio com o governo federal, pois não havia recursos suficientes na conta do Tesouro. “A Procuradoria Geral do Município já informou ao juiz da 4ª Vara Cível e requereu o desbloqueio”, alegou. Na sexta, a prefeitura afirmou que vai tomar as providências cabíveis com relação a todas as decisões proferidas, inclusive, no que se refere ao desequilíbrio financeiro que poderá ser causado, comprometendo o pagamento de outras despesas.