Uma das distorções mais polêmicas do arcabouço legal e tributário do país, a cobrança do ICMS do petróleo no destino e não no local de procedência, está na pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeira (Alerj) que busca corrigir a anomalia com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada na última sexta-feira junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de permitir o recolhimento do imposto na extração de petróleo no estado. A ação 6250, sob relatoria do ministro Celso de Mello, questiona a emenda 33/2001, que alterou o artigo 155 da Constituição Federal e determinou a cobrança do ICMS apenas no estado onde os derivados de petróleo são consumidos, e não na produção.

Segundo estimativas, a medida poderia gerar cerca de R$ 14 bilhões em arrecadação de ICMS por ano. No entanto, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), destaca que o ponto chave da proposta é a corrigir uma injustiça.

— É difícil fazer uma conta cheia dessa estimativa. Muito mais do que arrecadar, a ação pretende reparar um prejuízo que o Rio tem desde 2001. Queremos que o estado produtor tenha seu ICMS na origem, como acontece com todas as mercadorias. O estado do Rio tem no petróleo a base da sua economia — explica.

Na ADI, a Alerj se baseia em outro artigo da Carta Magna, o 150, que proíbe a instituição de impostos por um ente da federação sobre patrimônio, renda ou serviços de outro. A ação argumenta que não há vedação à tributação da extração do petróleo e gás natural, tendo como fato gerador do imposto o momento em que acontece a circulação do hidrocarboneto da jazida, de propriedade da União, para o explorador.

Para o deputado Bruno Dauaire (PSD), a ação tem como objetivo “corrigir uma injustiça histórica” num momento em que o Estado passa por sérias dificuldades financeiras.

— Apenas o petróleo é cobrado no destino, não na origem, o Rio foi muito prejudicado pela Constituinte de 1988. Em um momento em que o Estado passa por sérias dificuldades financeiras e está em Regime de Recuperação Fiscal, temos que lutar pelo que é nosso direito — ressaltou.

Bruno Dauaire acrescentou a luta contra a redistribuição dos royalties do petróleo. “Ao mesmo tempo não podemos esquecer da mobilização ante o julgamento pelo STF da Lei da Partilha dos Royalties. O governador Witzel conseguiu uma importante vitória com o adiamento para abril, mas precisamos continuar unidos elo futuro do Estado do Rio de Janeiro — disse o parlamentar.

Na mesma linha de argumentação, o deputado Gil Viana enfatiza que a ação visa reparar a injustiça que acontece com o Rio desde 2001. “Precisamos buscar alternativas para reerguer o Estado. Nossa principal área econômica é o petróleo. Estamos em um momento de incerteza e de extrema preocupação com a possível partilha, algo que não deveria nem entrar em questão, já que somos os produtores e maiores atingidos com a exploração. A ação visa reparar a injustiça que vem acontecendo com o Rio desde 2001. O ICSM tem que ser pago na origem, assim como os outros produtos e, através da união, iremos batalhar por isso”, afirmou.

Rodrigo Bacelar (SD) declarou que a ADI busca corrigir um equivoco constitucional provocado pela emenda constitucional nº 33 que afeta diretamente o Estado do Rio.

Para Bacelar, a finalidade é preservar o cumprimento da Constituição e a isonomia tributária entre os entres, pois atualmente a Constituição promove um desequilíbrio no que tange ao tratamento tributário relativo a circulação de mercadorias a do ramo petrolífero. “Ao estabelecer que a tributação de combustíveis derivados de petróleo incidirá no local do consumo atinge brutalmente o Estado do Rio. A finalidade da ação proposta é estabelecer um critério objetivo e justo no estabelecimento do fato gerador, mudando do local de consumo para a fase de extração do petróleo”, finalizou.

As políticas de reinvestimento na exploração e produção de petróleo e gás na Bacia de Campos serão temas da audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa (Alerj), nesta terça-feira, às 10h. O encontro será na antiga Câmara Municipal de Macaé, às 10h, no Palácio Cláudio Moacyr.

Segundo dados da Petrobras, a Bacia de Campos já foi responsável por mais de 80% da atividade petrolífera nacional e, em 2017, esse percentual chegou a pouco mais de 60% - cerca de 1,3 milhão de barris/dia. “Geração de emprego e renda é uma necessidade urgente em toda a região da Bacia de Campos, em especial Macaé. Temos trabalhado para o reinvestimento nos campos maduros e os investimentos em gás como fonte de energia. Criar empregos é essencial para nossa população, vamos trabalhar firme por isso”, defendeu o vice-presidente da Comissão, deputado Welberth Rezende (PPS), que irá presidir o encontro.