Entidades aguardam audiência com Witzel para discutir manutenção de royalties
Há um pedido de audiência encaminhado pelo deputado estadual Bruno Dauaire (PSD), pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e Federação das Câmara de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio (FCDL).
As entidades apostam no Supremo Tribunal Federal (STF) na condição de guardião da Constituição no próximo dia 20, quando do julgamento da nova lei de partilha aprovada pelo Congresso Nacional em 2012. A lei teve seus efeitos sustados por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que está sendo mantida por uma liminar da ministra Carmen Lúcia.
Na última sexta-feira, após uma manifestação de entidades da sociedade civil, no Centro de Campos, com apoio do Grupo Folha da Manhã, o movimento “Royalties Direito de Quem Produz” divulgou o manifesto em Defesa dos Royalties e do Estado do Rio de Janeiro a ser encaminhado às autoridades em Brasília.
No documento, os municípios produtores de petróleo se amparam no texto constitucional. “A Constituição Federal é uma conquista da sociedade brasileira e uma vitória da democracia, merecendo de todos nós reverência e respeito”, enfatiza.
O manifesto lembra ainda que o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado federal Ulisses Guimarães, declarou na promulgação da Carta Magna.
— A Nação mudou na sua elaboração, mudou na definição dos poderes, mudou restaurando a Federação, mudou quando quer mudar o homem cidadão. Podemos discordar da Constituição, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca — destacou.
Indenização em razão dos impactos sociais
O documento ressalta ainda que “a Constituição e o Pacto Federativo fixaram que os royalties são indenização para as cidades e os estados produtores para compensar os graves impactos das atividades da indústria do petróleo”.
O manifesto também relata que a sociedade civil organizada do Estado do Rio se uniu a poderes públicos e autoridades para defender este princípio. “Não podemos desrespeitar a Constituição e o Pacto Federativo”.
As entidades destacam que o movimento tem caráter permanente de conscientização sobre a necessidade de união de todos pela defesa das cidades fluminenses e de seu processo de crescimento. “Confiamos na moderação e no senso de justiça da Corte que é guardiã da Constituição Federal, o Supremo na condução da análise da redistribuição dos royalties”.
O prefeito de Campos, Rafael Diniz (Cidadania), também presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), disse que “no momento em que Campos vive uma nova realidade financeira, precisamos lutar por todas as receitas e, apesar de buscarmos a independência dos royalties, sabemos a importância deste recurso. Direito de quem produz”.
“Algumas cidades do Norte Fluminense tiveram sua população triplicada a partir da instalação da indústria de petróleo. Os royalties são compensações pela pressão social que estes municípios sofrem”, argumenta Fernando Aguiar, presidente regional da Federação das Industrias do Estado do Rio.
Repasses bilionários para os municípios
Enquanto os produtores lutam pelos royalties, em Brasília foram anunciadas mudanças no pacto federativo, pelo qual poderão ser transferidos a estados e municípios de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos. A informação foi dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional para a entrega de um pacote com três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas que atingem os governos locais.
Durante a cerimônia, no gabinete da presidência do Senado, Bolsonaro disse que, após a reforma, os recursos deverão chegar aonde o povo está, para políticas públicas em saúde, educação, saneamento e segurança. “Os estados e municípios decidirão o que fazer melhor do que muito de nós, porque eles vivem os problemas do dia a dia na sua base”, disse o presidente.
O presidente Bolsonaro, os ministros e assessores fizeram a pé o caminho entre o Palácio do Planalto e o Senado Federal.