O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (30), a emissão de parecer prévio favorável às contas de 2018 do município de Campos, de responsabilidade do prefeito Rafael Diniz (Cidadania).

Assim como em 2017, o Ministério Público Especial, órgão que auxilia os trabalhos da Corte, opinou pela reprovação das contas de Campos, mas o plenário do TCE decidiu pelo parecer favorável. No seu voto, o conselheiro relator Rodrigo Nascimento destacou o equilíbrio financeiro e a conformidade dos gastos com pessoal nos limites exigidos pela legislação.

De acordo com o conselheiro, o município investiu 27% das receitas resultantes de impostos próprios em Educação, superando, portanto, o limite mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. Na Saúde, foram aplicados 32,93%, superando o mínimo de 15% previsto na Lei Complementar 141/12. No entanto, o voto traz 18 ressalvas, outras 18 determinações e duas recomendações ao Poder Executivo.

Entre as ressalvas destacadas pelo relator, está a existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo Município, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O procurador-geral de Campos, José Paes Neto, comemorou o resultado do julgamento. “Todos os esclarecimentos foram prestados no momento adequado e, tanto o corpo técnico do Tribunal quanto os conselheiros acolheram os esclarecimentos e as contas foram aprovadas por unanimidade. É mais uma demonstração do zelo do prefeito Rafael Diniz com as contas públicas, mesmo em um momento da maior crise financeira da história do município, o Tribunal reconhece a gestão adequada que está sendo feitas dos recursos públicos municipais”, explica José Paes.

Na próxima semana, o TCE também vai analisar os relatórios de Quissamã e Conceição de Macabu. Em todos os casos pautados, o Ministério Público Especial sugeriu parecer contrário à aprovação. No início deste ano, no entanto, ao analisar as contas de 2017, a Corte só concordou com o MP Especial quanto à reprovação das contas de um município da região: Carapebus.