O Tribunal de Contas do Estado (TCE) inicia nesta quarta-feira, com Campos, os julgamentos dos relatórios financeiros dos municípios do Norte Fluminense referentes ao ano de 2018. Na próxima semana, vão a julgamento os relatórios de Quissamã e Conceição de Macabu. Em todos os casos pautados, o Ministério Público Especial sugeriu parecer contrário à aprovação. No início deste ano, no entanto, ao analisar as contas de 2017, a Corte só concordou com o MP Especial quanto à reprovação das contas de um município da região: Carapebus.
No caso de Campos, com relação a 2018, o MP Especial relata que a Prefeitura abriu créditos adicionais no valor de R$ 772.311.530,14, ultrapassando o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) em R$ 160.395.305,63. O parecer também cita “inobservância na gestão previdenciária”, “contrariando o caráter contributivo e solidário do RPPS e RGPS, sujeitando o município ao pagamento de multa e juros moratórios”, além de “ausência de comprovação do recolhimento integral da contribuição previdenciária descontada dos segurados, competências mensais do exercício de 2018, devida ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”. O corpo instrutivo do TCE também emitiu parecer pela reprovação das contas.
Com a divulgação do parecer, a Prefeitura disse confiar na reversão no plenário do TCE. “Ano passado, nesta mesma fase, foram apontados alguns problemas. Prontamente o município demonstrou que não existiam e as contas foram aprovadas por unanimidade. Vamos prestar as informações solicitadas, demonstrar a regularidade dos atos e temos certeza que o tribunal será pela aprovação das contas”, afirmou, à época, o procurador-geral de Campos, José Paes Neto.
Conceição de Macabu e Quissamã terão as contas julgadas na sessão do dia 6 de novembro. O MP Especial também se posicionou pela reprovação. Já o corpo instrutivo do TCE sinalizou para aprovação com ressalvas, determinações, recomendações e comunicações.
A análise do TCE gera um parecer, que pode ser favorável ou contrário à aprovação. A decisão final é da Câmara Municipal. O relatório de Campos de 2016 no TCE, por exemplo, foi pela reprovação das contas da então prefeita Rosinha Garotinho (Patri). A Câmara seguiu o parecer e reprovou as contas, deixando Rosinha inelegível por oito anos. Ainda no TCE, com relação a 2017, as contas de Rafael Diniz tiveram parecer pela aprovação, mas ainda não foram analisadas pela Câmara.
