A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decide, nesta terça-feira, se o ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) terá, entre outras coisas, de usar tornozeleira eletrônica. A ação faz parte do desdobramento da operação Chequinho na 2ª Vara Criminal de Campos. Em junho, o então juiz responsável pelo caso, Leonardo Cajueiro, determinou o bloqueio de R$ 18 milhões do político da Lapa e de sua esposa, a também ex-governadora Rosinha Garotinho (Patri), dentro da ação que apura danos aos cofres públicos da Prefeitura com o que o Ministério Público chamou de “escandaloso esquema” de troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição municipal.

O ex-governador foi condenado, em primeira instância, a 9 anos e 11 meses de prisão na ação penal da Chequinho da Justiça Eleitoral, mas foi beneficiado com um habeas corpus do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o processo para apurar possível suspeição do promotor Leandro Manhães.

O processo foi incluído na pauta de julgamentos pelo relator do caso, o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto. Foram três meses de indefinições no TJRJ até que a 7ª Câmara Criminal assumisse a condução do processo. Isso porque, inicialmente, a ação foi sorteada para a 1ª Câmara Criminal, que é presidida pelo desembargador Luiz Zveiter, desafeto público da família Garotinho. Com isso, o colegiado se declarou suspeito. Os autos ainda passaram outra vez pela 1ª Câmara antes de retornar ao atual órgão julgador.

A 7ª Câmara Criminal é presidida pelo polêmico desembargador Siro Darlan e é conhecida por ser um dos colegiados mais brandos da segunda instância fluminense. Darlan foi o responsável por soltar Garotinho no âmbito da operação Secretus Domus, na madrugada do último dia 4 de setembro, quando estava no plantão judiciário. Neste outro processo, o político da Lapa e sua esposa são acusados de receber propina da Odebrecht para beneficiar a empreiteira nas licitações para construção das casas populares do Morar Feliz durante o governo Rosinha na Prefeitura de Campos.

O desembargador também foi alvo de uma operação da Polícia Federal, no dia 24 de setembro, que investiga um esquema para venda de sentenças no TJRJ. Os policiais cumpriram mandados de busca e apreensão no gabinete, na casa e em outros endereços ligados a Siro Darlan.

Neste desdobramento da operação Chequinho, Garotinho e Rosinha são acusados do desvio de R$ 18 milhões dos cofres da Prefeitura de Campos para operacionalizar o “escandaloso esquema”.

Na primeira instância, Cajueiro chegou a determinar o bloqueio de R$ 18 milhões do casal, além a obrigação de Garotinho usar tornozeleira eletrônica e o recolhimento noturno do réu, além da proibição de frequentar o município de Campos. No entanto, as medidas restritivas foram suspensas pelo TJRJ até o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Injúria - Também está na mesma pauta de julgamentos o recurso do ex-governador contra a decisão da juíza Marta de Oliveira Marins, da 23ª Vara Criminal do Rio, que o condenou a pagar 20 salários mínimos (R$ 19.960 em valores atualizados) por injúria contra o desembargador Luiz Zveiter.

A defesa de Zveiter contesta as publicações de Garotinho em seu blog, em 2017, onde o político diz, em referência à operação Chequinho, que o desembargador o ameaçou através de um intermediário para não protocolar uma denúncia contra ele por recebimento de propina da empreiteira Delta.

Além da multa, a juíza também determinou que o ex-governador cumprisse um mês de serviço à comunidade por causa do crime de injúria.