Folha da Manhã — O governador Wilson Witzel (PSC) vinha manifestando confiança da vitória da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.917, proposta pelo Estado do Rio desde 2013. Até que, em 10 de outubro, em reunião com representantes da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), secretários e deputados, ele teria revelado ter convicção da derrota no STF. Após reuniões em Brasília e no Rio de Janeiro, qual sua expectativa, como presidente da Ompetro e prefeito do maior município do estado, e sua percepção sobre o julgamento?

Rafael Diniz — O sentimento de grande parte das pessoas é que, se a votação acontecer hoje, a decisão não será favorável ao Estado do Rio e aos municípios fluminenses. Tenho percebido isso nas minhas idas a Brasília e ao Governo do Estado. Esta também foi minha percepção durante o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties, ocorrida semana passada na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). De qualquer forma, o trabalho está sendo feito. Há um pedido de suspensão do processo, no qual a Ompetro é amicus curiae. Eu acredito em um possível adiamento.

Folha — Na mesma reunião, como líder do movimento em defesa dos entes federativos produtores de petróleo, o Witzel teria indicado que a solução para esses seria a negociação com o Congresso Nacional, que em 2013 aprovou a nova lei de partilha, cuja validade foi suspensa desde aquele ano por uma liminar da ministra Carmem Lúcia no STF favorável à Adin 4.917, cujo mérito será apreciado agora. Acha possível mudar no Congresso o que o Congresso já fez?

Rafael — Por mais difícil que seja — hoje, qualquer mudança enfrenta grande dificuldade ao atravessar o Congresso Nacional — acho que esta negociação é possível. Talvez nossa única alternativa seja ter no Congresso Nacional um projeto que torne a situação menos difícil para o Estado do Rio de Janeiro e para os municípios fluminenses.

Folha — Campos, além do risco da partilha dos royalties, tem um empréstimo com a Caixa que ficou conhecido como a “Venda do Futuro”, com parcelas que vão, no mínimo, até 2026. É improvável, para não dizer impossível, que o banco se sensibilize com o município e alivie a dívida. A administração já pensou em alguma estratégia para negociar com a Caixa em caso de partilha?

Rafael — Todas as tratativas amigáveis com a Caixa já foram feitas e se mostraram infrutíferas. Hoje, a questão é muito mais judicial do que administrativa.

Folha – A Prefeitura de Campos apresentou em audiência pública, no último dia 25 de setembro, uma previsão de orçamento de aproximadamente R$ 2 bilhões para 2020. Mesmo com o cenário atual, com royalties, os números parecem otimistas em um momento de queda na produção local. Já existe um planejamento para o próximo ano, caso o STF decida contra os municípios e estados produtores?

Rafael — A gente já vem falando da nova realidade financeira de Campos há muito tempo. Se já está difícil conscientizar as pessoas sobre o difícil quadro atual, imagine quanto ao quadro que está por vir, caso o STF vote a favor da partilha dos royalties. Independentemente do dia 20 de novembro, já tomamos todas as medidas possíveis. Por óbvio, se já está difícil administrar com o quadro atual, imagine se houver a partilha. Mas continuaremos fazendo os ajustes necessários para a cidade acontecer, mesmo com poucos recursos.

Folha — Se o Supremo decidir pela redistribuição dos royalties, qual vai ser a primeira medida do prefeito no dia 21 de novembro?

Rafael – Vamos fazer exatamente o que já estamos fazendo. Mas o que já está ruim do ponto de vista financeiro vai ficar ainda pior. Vamos ter que endurecer ainda mais.

Folha — Desde quando era vereador, você defendia o fim da dependência dos royalties. Com os campos maduros, a produção em declínio de um bem finito, independentemente de a partilha passar no STF, a tendência é de que a queda na arrecadação continue. O senhor acha que Campos avançou no seu mandato para deixar de ser dependente dos royalties? Por quê?

Rafael — Com certeza, avançamos. No nosso governo, aumentamos a arrecadação própria da Prefeitura e desenvolvemos uma série de projetos para fortalecer a economia do município. Posso citar alguns, como a revitalização do Fundecam, com a criação de linhas de crédito para empreendedorismo, agricultura familiar, inovação e economia solidária, o aumento na oferta do microcrédito, o fortalecimento do agronegócio, o apoio à diversificação agrícola e a criação da Casa do Empreendedor. Também posso citar como um avanço nesta política a concessão do aeroporto Bartolomeu Lisandro à iniciativa privada. A nova concessionária já está gerando 100 empregos diretos nas obras de ampliação do aeroporto, que ficará maior e mais moderno, contribuindo para o crescimento da economia do município. Estas eram medidas que deveriam ter sido tomadas lá atrás, mas que ninguém tomou. Eu tive a coragem de dar o primeiro passo, sabendo que a independência em relação aos royalties não vai acontecer da noite para o dia; este é um processo de longo prazo.

Folha — Em entrevista à Folha, em abril, o senhor disse que a mudança na partilha dos royalties pode significar a falência dos municípios e estados produtores. Campos perderia de uma vez cerca de 70% das receitas provenientes da exploração do petróleo, como a Folha mostrou no dia 12 de abril. Segundo cálculo do jornal O Globo, divulgado em 11 de setembro, o município perderia 30% de toda sua arrecadação. Como administrar o município sem esses recursos?

Rafael — A gente já administra com poucos recursos, embora muita gente ainda não entenda que Campos, da noite para o dia, deixou de ser uma cidade rica, tornando-se uma cidade pobre. Este foi o quadro que encontramos logo no início do nosso governo. Em 2016, a Prefeitura de Campos teve um orçamento de

R$ 2,6 bilhões; em 2017, já tive um orçamento de R$ 1,6 bilhão. Foram R$ 1 bilhão a menos para administrar uma cidade que não para de crescer. Não tive outro caminho senão cortar despesas e apertar o cinto para tentar equilibrar as contas. Esse estilo de administração muitas vezes gera insatisfação, mas não tem outro caminho. Não existe mágica. A Prefeitura não fabrica dinheiro. Esta é a nossa nova realidade. E a partilha dos royalties, se aprovada pelo STF, só vai piorar um quadro que já está muito ruim.

Folha — Como tem enxergado o papel do deputado fluminense Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara Federal, na questão da partilha dos royalties e participações especiais? Na sua visão, que papel ele teve, por exemplo, na questão da cessão onerosa, que garantiu 3% do valor arrecadado ao RJ por ser o estado onde estão os campos de petróleo que serão leiloados? Acredita que esse valor já seria uma “compensação” ao Rio pela perda dos royalties?

Rafael — O deputado Rodrigo Maia tem sido não apenas uma grande liderança para o Estado do Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil. Em todas as minhas visitas a Brasília, eu o vejo empenhado na condução do Parlamento nacional para a grande transformação do Brasil. Como cidadão fluminense, ele trabalha de forma incansável pelos interesses do nosso estado. Em relação à cessão onerosa, que vai injetar R$ 2,3 bilhões nos cofres do Estado do Rio, é importante destacar que, segundo estudos técnicos, Campos deverá receber apenas R$ 7 milhões. É um recurso que está longe de resolver nossa dificuldade financeira.

Folha — O prefeito de Macaé, Dr. Aluízio (sem partido), lançou uma campanha por “menos royalties, mais empregos”, onde ele pregava a redução pela metade dos repasses aos municípios pela exploração nos campos maduros da Bacia de Campos. Mas apenas Macaé seria beneficiada pela medida, uma vez que concentra a maioria das empresas da indústria do petróleo na região. Desde então, como a campanha não foi abraçada pelos outros municípios, ele se afastou da Ompetro. Qual falta faz o apoio e articulação do prefeito macaense?

Rafael — Lamento que o prefeito de Macaé não esteja participando do nosso movimento em defesa dos roy-

alties. Mas posso garantir que, dos 11 municípios que compõem a Ompetro, somos 10 atuando intensamente: Campos, Niterói, Cabo Frio, Quissamã, Rio das Ostras, São João da Barra, Carapebus, Armação dos Búzios, Casimiro de Abreu e Arraial do Cabo. Trabalhamos de forma conjunta, entendendo que a melhor estratégia é a união. Mas, independentemente da participação do Dr. Aluízio nesta mobilização, defendemos também os interesses de Macaé. Como presidente da Ompetro, trabalho não apenas por Campos, mas por toda a região.

Folha — Além de Rodrigo Maia, o Estado do Rio sempre foi o reduto eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, em seus sete mandatos de deputado federal, além do senador Flávio e do vereador Carlos. Como avalia o papel que o clã tem desempenhado na questão dos royalties e PEs?

Rafael — Acredito que o presidente da República não vai deixar de defender os interesses do seu estado. E, em especial, o senador Flávio Bolsonaro, que, não tenho dúvida nenhuma, já está trabalhando e vai trabalhar ainda mais na defesa do Rio de Janeiro. A Ompetro, inclusive, já protocolou o pedido de uma reunião com o senador e aguarda uma resposta.

Folha — O discurso de muitos políticos tem sido de união suprapartidária em defesa do Rio de Janeiro. O senhor mesmo chegou a falar sobre isso após a reunião da Ompetro com Witzel no último dia 10. Como está sendo a relação com os deputados estaduais, a bancada fluminense na Câmara dos Deputados, prefeitos e o Governo do Estado para defender a manutenção da atual regra de distribuição dos royalties?

Rafael — Só existe uma bandeira, que é a defesa do Estado do Rio e dos municípios fluminenses. Independentemente de divergências políticas ou partidárias, a união precisa ser maior que os interesses individuais. Trabalho com este foco sempre que visito a Câmara Federal, sob a liderança do deputado Rodrigo Maia. Disse isso na semana passada na Alerj, no lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties. É assim que tenho trabalhado também junto ao Governo do Estado. Esta é uma bandeira de todos nós.

Folha — Com raras exceções, a sociedade civil organizada parece desatenta aos riscos de perda dos royalties. Poucos movimentos surgiram até agora em sua defesa, diferentemente do que houve entre 2012 e 2013, quando a nova lei de partilha foi discutida e aprovada no Congresso. A má aplicação desses recursos e os escândalos de corrupção na política fluminense seriam fatores para afastar a população? Ainda há tempo de mobilizar o povo na luta pelo seu interesse?

Rafael — Sem dúvida nenhuma. Especialmente no caso de Campos, desanima lembrar a época em que a cidade tinha dinheiro e acabou desperdiçando. Mas o fato de terem usado mal o dinheiro dos royalties não significa que a gente deva abrir mão desses recursos. Mais que mobilização, nós temos que trabalhar conjuntamente — não só a classe política, mas a sociedade civil organizada, a imprensa, todos em um processo de conscientização. Eu sei que não é tarefa das mais simples conscientizar a população. Mas como conscientizar a população quanto ao que está por vir, se ela ainda não compreendeu o que está acontecendo agora? De qualquer forma, meu papel estou cumprindo. Enquanto prefeito e presidente da Ompetro, tenho ido a toda parte na defesa dessa conscientização. Porque podemos estar falando da falência do Estado do Rio e dos municípios — produtores e não produtores de petróleo. No passado, gritaram muito e jogaram dinheiro fora. Meu trabalho hoje, além da conscientização da população, é aplicar os poucos recursos de maneira responsável.

Folha — Como já falamos, o julgamento marcado para 20 de novembro é de uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia em 2013. E, desde então, poucas movimentações foram externadas nos campos político e jurídico. Houve um certo comodismo dos políticos do Rio nesses seis anos? Por quê?

Rafael — As movimentações jurídicas e políticas dependiam da movimentação do próprio Supremo Tribunal Federal, porque o processo estava parado no STF. Tudo o que podia ser feito foi feito. A ação proposta pelo Governo do Estado veio no momento oportuno. O importante é que, neste momento, a Ompetro está trabalhando, cumprindo seu papel. Falo isso em meu nome e em nome dos prefeitos que compõem a organização. Uma coisa é importante: independente do que está por vir, a realidade de Campos mudou completamente. Nós já não temos mais o dinheiro do passado, e precisamos a cada dia revisar nossos cálculos para administrar a cidade.

Presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e prefeito de Campos, Rafael Diniz (Cidadania) sentencia: “A partilha dos royalties, se aprovada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), só vai piorar um quadro que já está muito ruim”. Um dos líderes na articulação contra a redistribuição dos recursos sobre a produção de petróleo, como prevê a Lei 12.734/2012, ele confia que o julgamento do dia 20 de novembro, com relação ao mérito da liminar da ministra Cármen Lúcia, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.917, que mantém a atual forma de partilha, será adiado. Esse foi o pedido do governador Wilson Witzel (PSC) e, como ele, Rafael acredita que a saída para evitar a falência do Estado do Rio de Janeiro e todos os seus municípios passa pelo Congresso Nacional. A Ompetro já solicitou uma reunião com o senador Flávio Bolsonaro (PSL) e Diniz mantém constante diálogo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). Rafael diz que houve desperdício de royalties no passado e salienta que desde o início do seu mandato vem tomando medidas austeras, uma vez que “Campos, da noite para o dia, deixou de ser uma cidade rica, tornando-se uma cidade pobre”.