Uma avalanche de estragos com efeitos devastadores na economia fluminense e graves consequências que ameaçam serviços essenciais como o fornecimento de água, a educação e a saúde foi o cenário projetado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida, no dia 20 de novembro, pela redistribuição dos royalties do petróleo para todos os municípios do país. A conclusão é da nota técnica “Aos produtores, não apenas o ônus”, que traz “a avaliação dos impactos para o Estado do Rio e seus municípios com a redistribuição dos royalties e participações especiais”.
O estudo reforça que a redistribuição privilegiando estados não produtores põe em risco o abastecimento de água para 95.931 pessoas, a manutenção de 566 mil alunos no sistema de ensino e a disponibilidade de mais de 4 milhões de atendimentos no sistema de saúde pública, entre 2020 e 2023.
A Nota Técnica da Firjan ressalta que royalties e participações são compensações financeiras pela atividade petrolífera e que a regra vigente foi assim estabelecida, uma vez que são os estados e municípios produtores que absorvem todo o ônus e o impacto local da atividade. Nesse contexto, potenciais danos ambientais de acidentes petrolíferos, por exemplo, afetarão diretamente a região produtora e não estados não produtores em outra região do país.
— A perda dessas receitas significa a falência do Rio de Janeiro, que já enfrenta uma situação fiscal muito difícil. Para nós da Firjan, esta proposta fere a Constituição — destaca o presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira.
A gerente de Petróleo, Gás e Naval da Firjan, Karine Fragoso, argumenta que o Estado deve se manter com capacidade financeira para arcar com danos significativos da atividade de exploração de petróleo e gás.
— Na medida em que temos uma atividade que pode causar um dano significativo, o município ou estado que a suporta também precisa ter capacidade financeira para restabelecer a ordem. Portanto, a parcela maior a ser recebida pelos produtores segue a lógica do ônus territorial e do risco. Quem tem risco tem royalties — alegou.
O prefeito de Campos, Rafael Diniz (Cidadania), também presidente da Organização dos Municípios do Petróleo (Ompetro), frisou que, mesmo antes do julgamento no STF, a situação já se configura como grave para os municípios produtores.
— Este estudo só confirma o que falamos há muito tempo e demonstramos através de números. A Firjan destrincha estes números e mostra o impacto nas diversas áreas prioritárias, como Educação, Saúde e Saneamento. A situação já é grave atualmente, antes mesmo do julgamento de 20 de novembro”, disse o prefeito.
A Corte vai julgar o mérito de uma liminar da ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, impetrada pelo Rio de Janeiro, que, desde 2013, mantém a regra de distribuição de royalties vigente. Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.734, alvo da ADI, que prevê a partilha dos royalties de petróleo para os estados e municípios.
Previsão de colapso nos serviços básicos
O superintendente de Petróleo, Gás, Inovação e Tecnologia de São João da Barra, Wellington Abreu, corrobora que os impactos serão incalculáveis para o Rio.
— Não só para os cofres das cidades produtores, mas todos os municípios fluminenses e o próprio Estado. As áreas que, certamente, serão mais afetadas e com maior impacto serão os serviços básicos como Saúde e Educação. São João da Barra, apesar de contar com todo investimento do Porto do Açu, não deixa de estar em alerta como os demais municípios e Estado. A prefeita Carla Machado vem acompanhando de perto essa movimentação e esta semana esteve em Brasília com agenda grande que incluiu apoio e luta pelo direito aos royalties, emendas parlamentares, investimentos e ações do governo federal em logística como a duplicação da BR 356 e a Ferrovia EF-118. Vejo que não teremos definição deste assunto, nem mesmo no ano que vem — analisou.
Na avaliação de Wellington, “Brasília está por demais politizada e os poderes não se entendem”.
— As pautas-bomba estão em discussão e não existe esclarecimento nem para os parlamentares. Duvido que 80% do Congresso saiba o que seja a PEC da cessão onerosa de que tanto falam e puxam sua fatia e tão pouco saibam o que representam as jazidas de petróleo e gás descobertas pela Petrobras — concluiu.
Crescimento populacional é quase o dobro
Além de buscar amparo no aspecto jurídico-constitucional , o estudo da Firjan enfatiza dados técnicos que reforçam os impactos sociais sofridos pelas regiões onde ocorre a exploração de petróleo como o fato de, entre 2010 e 2018, os 25 maiores municípios produtores terem registrado crescimento populacional de 16,7%, enquanto a média do país foi de 9,3%.
Ainda no plano regional, a prefeita de Carapebus, Cristiane Cordeiro (PP), engrossa o brado de alerta dos produtores diante da ameaça de graves consequências para as finanças municipais e uma crescente demanda.
— Com os crescentes índices de desemprego na Bacia de Campos, aumentou muito o quantitativo de pessoas que tinham um plano de saúde e agora perderam, passando a procurar não apenas o SUS (Sistema Único de Saúde), mas também os programas sociais. Se com os repasses, dentro das atuais regras, já temos sérias dificuldades em manter esses serviços, imagine com essa redistribuição dos royalties — comentou a prefeita.
Outros dados concluem que para o Estado do Rio, a distribuição pela nova lei gerará uma perda estimada equivalente a quatro anos de investimento na área de saúde, considerando o valor investido em 2018.
— Ano passado, 53,3% da despesa previdenciária do estado foi realizada com os royalties. Isso dá ideia da importância que eles têm. A perda de receita comprometerá seriamente o atendimento de serviços como saúde, segurança pública e educação — frisa Jonathas Goulart, gerente de Estudos Econômicos da entidade empresarial.
Ainda de acordo com o estudo da Firjan, embora os impactos oriundos da atividade petrolífera sejam sentidos localmente, é a União que recebe a maior quantia das receitas de participações governamentais da exploração de petróleo e gás natural, tendo acumulado 54% do total arrecadado em 2018.
