O desembargador Adolpho Andrade Mello, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu a criação de 13 cargos comissionados na Prefeitura de São Fidélis. A decisão, exarada nessa quinta-feira (26), foi em ação proposta pelo diretório municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB), que tem como presidente o vereador Higor Porto. A alegação foi de inconstitucionalidade na lei municipal 1.587/2019, de 10 de setembro, recentemente aprovada pela Câmara. A suspensão foi referente a quatro artigos da lei, até julgamento do mérito pelo TJ.

A ação do PSB pedia a inconstitucionalidade de toda lei municipal. Porém, o desembargador não viu nenhuma irregularidade nos três primeiros artigos, que estabeleceram a criação da secretaria municipal de Segurança Urbana, com suas atribuições e cargos. Também foram mantidos os artigos finais, que dispõem sobre mudanças de nomenclaturas de cargos, mas sem alteração de receita.

De acordo com o vereador Higor Porto, a suspensão dos novos cargos vai permitir uma economia anual de R$ 400 mil. “Somos um município com um orçamento pequeno. Esses R$ 400 mil podem ser mais bem empregados. Enquanto o prefeito tenta criar cargos, temos ruas na área central e na zona rural todas esburacadas, com sistema de iluminação precário. Isso sem falar nas nossas unidades de saúde, com reclamações da população sobre falta de médicos e até medicamentos”, afirmou.

Os itens que foram suspensos estão nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. Eles dispõem sobre a criação de cargos na estrutura municipal, nas secretarias de Saúde, Governo e Articulação, Fazenda, Cultura e Turismo, além de Assistência Social.

Na Saúde, a lei prevê dois novos coordenadores de Academia da Saúde (símbolo DAS IV). Na pasta de Governo e Articulação, são foram criados um cargo de coordenador de Divisão de Agência de Correios Comunitária em Ernesto Machado (DAS V) e três gerentes de Desenvolvimento de Sede e Interior (DAS III). Na Fazenda, o novo cargo é de superintendente de Administração Fazendária (DAS II). A secretaria de Cultura e Turismo ganharia um chefe de departamento de Apoio Administrativo (DAS IV) e um chefe de departamento de Promoção e Difusão Turística (DAS IV). Já na Assistência, a lei municipal previa a criação de cargos para um coordenador do Bolsa Família (DAS II), dois coordenadores do Cras (DAS II) e um coordenador do Creas (DAS II).

A Folha da Manhã entrou em contato com a Prefeitura, mas não teve resposta até o momento. O prefeito Amarildo do Hospital (PL) também foi procurado, mas até o momento não respondeu.