O recurso do casal Anthony e Rosinha Garotinho no Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Rio de Janeiro, com relação ao processo da operação Secretus Domus, que apura pagamento de propina e direcionamento de licitação do programa Morar Feliz, já tem novos julgadores. Com a declaração de impedimento da 1ª Câmara Criminal, que tem o desembargador Luiz Zveiter como presidente, o processo foi redistribuído. No novo sorteio, o recurso foi para a 2ª Câmara Criminal, considerada uma das mais rígidas da Corte. A relatora do caso é a desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta.

O casal Garotinho foi preso na terça-feira (3) da semana passada, por decisão do juiz Glicério de Angiólis Silva, da 2ª Vara Criminal de Campos. Eles são acusados pelo Ministério Público de superfaturamento e de receberem propina para beneficiar a Odebrecht nas licitações para construção do programa municipal de habitação Morar Feliz.

Além dos ex-governadores, também chegaram a ser presos o então subsecretário estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sergio dos Santos Barcelos, além dos assessores parlamentares Angelo Alvarenga Cardoso Gomes e Gabriela Trindade Quintanilha, que trabalhavam nos gabinetes dos deputados estaduais Jair Bittencourt (PP) e Lucinha (PSDB), respectivamente. Barcelos e Angelo foram exonerados de seus cargos no dia seguinte.

Na madrugada seguinte à prisão, na quarta-feira (4), o desembargador Siro Darlan, no plantão judiciário, decidiu soltar o casal Garotinho. Para ele, não havia motivo para o cárcere, já que Rosinha estava fora do cargo desde 2016 e não poderia — nem ela, nem o marido — interferir no andamento das investigações.

Nessa terça-feira (10), a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) confirmou que os outros três réus, apontados pelo MP como operadores financeiros, deixaram a cadeia após serem beneficiados por habeas corpus.

A ação tem entre suas sustentações os depoimentos dos ex-executivos da Odebrecht Benedicto Júnior e Leandro Azevedo, que assinaram o contrato do Morar Feliz em Campos. Eles firmaram acordo de delação premiada no âmbito da operação Lava Jato.

O MP vai voltar a pedir a prisão dos ex-governadores, com alegação de ameaças a testemunhas.