Um documento produzido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) dispara um novo alerta sobre os impactos para o Estado e os municípios fluminenses, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) venha sustentar a lei aprovada no Congresso que decide pela redistribuição dos royalties e participações especiais no julgamento do dia 20 de novembro. A entidade enfatiza que a redistribuição privilegiando estados não produtores põe em risco o abastecimento de água para 95.931 pessoas, a manutenção de 566 mil alunos no sistema de ensino e a disponibilidade de mais de 4 milhões de atendimentos no sistema de saúde pública, entre 2020 e 2023.
A nota técnica ressalta que royalties e participações são compensações financeiras pela atividade petrolífera e que a regra vigente foi assim estabelecida, uma vez que são os estados e municípios produtores que absorvem todo o ônus e o impacto local da atividade. Nesse contexto, potenciais danos ambientais de acidentes petrolíferos, por exemplo, afetarão diretamente a região produtora e não estados não produtores em outra região do país.
“Na medida em que temos uma atividade que pode causar um dano significativo, o município ou estado que a suporta também precisa ter capacidade financeira para restabelecer a ordem. Portanto, a parcela maior a ser recebida pelos produtores segue a lógica do ônus territorial e do risco. Quem tem risco tem royalties”, argumenta a gerente de Petróleo, Gás e Naval da Firjan, Karine Fragoso.
Para o estado do Rio, a distribuição pela nova lei gerará uma perda estimada equivalente a quatro anos de investimento na área de saúde, considerando o valor investido em 2018.
“Ano passado, 53,3% da despesa previdenciária do estado foi realizada com os royalties. Isso dá ideia da importância que eles têm para o governo estadual. A perda de receita comprometerá seriamente o atendimento de serviços básicos à população, como saúde, segurança pública, educação, administração pública e judiciário”, frisa Jonathas Goulart, gerente de Estudos Econômicos da federação.
Enquanto não produtores avançam em sua cobiça, mesmo sem receber impacto algum de natureza ambiental ou social, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) anuncia que a arrecadação da União, estados e municípios com o petróleo vai dobrar em cinco anos. Segundo cálculos da ANP, a produção estimada em 1,2 milhão de barris diários das quatro áreas do pré-sal da Bacia de Santos , que serão ofertadas no megaleilão confirmado pelo Congresso para novembro, será capaz de abastecer os cofres públicos com R$ 52,5 bilhões por ano a partir de 2024. A cifra é muito próxima de tudo o que foi arrecadado em royalties e participações especiais (PEs) por toda a indústria do petróleo no país em 2018: R$ 55,2 bilhões. O Estado do Rio de Janeiro, cujo litoral abriga os campos do megaleilão, será o mais beneficiado. (A.N.)
