Os comerciantes e empresários de Campos vão ganhar mais prazo para cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida, que começa a funcionar dentro de 15 dias, saiu no Decreto nº 256/2019, assinado pelo prefeito Rafael Diniz e publicado na edição do Diário Oficial (DO) desta quarta-feira (11). Já em relação à substituição da NFS-e, não muda nada, permanecendo os prazos anteriores.
— Até o momento, o cancelamento eletrônico tem que ser feito em até 24 horas após registro no sistema eletrônico e, com a mudança, poderá ser feito até o dia 15 do mês seguinte, no caso de valores até R$ 5 mil. Acima desse valor, o prazo sobe de 24 horas para dois dias úteis. Os processos administrativos também poderão ser feitos até 60 dias a partir da emissão — explica a diretora do Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), Jéssica Caruso.
Segundo Jéssica, essa era uma demanda das entidades de classe ligadas aos comerciantes e empresários, que querem mais prazo, principalmente, para entrar com processos administrativos. Sobre a substituição da NFS-e, o decreto mantém os mesmos prazos, que prevê o dia 5 do mês subsequente para o procedimento. Em 15 dias o sistema estará pronto para a mudança.
— São adequações que terão que ser feitas para que o sistema esteja pronto para receber os dados com a inserção dos novos prazos — completa Jéssica.
Desde que assumiu a Prefeitura, o prefeito Rafael Diniz adotou a desburocratização como uma das prioridades, modernizando o sistema tributário do município. Iniciou com a implantação de uma delegacia da Jucerja (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro) e, recentemente, emitiu Decreto de flexibilização para alvarás de 406 atividades de baixo e baixíssimo riscos, já em funcionamento.
No último dia 14 de agosto, foi lançado o site da Secretaria de Fazenda para “promover a agilidade da secretaria, atender as demandas dos empresários para promover o desenvolvimento do município e, consequentemente, atender aos anseios de todos os cidadãos, que precisam, às vezes, de uma simples guia de IPTU”, como afirmou o prefeito na ocasião.
