O Estado do Rio de Janeiro e os municípios produtores de petróleo do Norte Fluminense comemoram a safra de boas notícias com a aprovação pelo Senado Federal, essa semana, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da cessão onerosa do pré-sal, num trabalho bem sucedido de articulação da bancada estadual no Congresso que permitiu ao Estado abocanhar mais de R$ 2 bilhões, enquanto os municípios ficaram com R$ 322 milhões. A matéria depende ainda de aprovação da Câmara dos Deputados.

Uma semana antes, outra notícia sacudiu o Estado com o aporte de R$ 50 bilhões nos próximos quatros anos em investimentos com a desativação definitiva de 21 plataformas antigas instaladas na Bacia de Campos, que precisam ter seus equipamentos desinstalados.

Tudo isso em meio à apreensão pelo que virá ocorrer no dia 20 de novembro, para quando está marcado o julgamento da liminar concedida pela ministra Cármem Lúcia sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da partilha dos royalties do petróleo entre os outros estados e municípios brasileiros, como pretendem representantes de diferentes regiões em Brasília.

Em Campos, o diretor de Petróleo e Gás da Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação da Prefeitura, Diogo Manhães, avalia de duas formas a aprovação da PEC 98/2019, que propõe que os recursos do bônus da cessão onerosa sejam partilhados pela União com os estados e municípios.

— Em um primeiro momento entendo como positiva para estados e municípios produtores, que não receberiam tais recursos caso não houvesse a aprovação desta PEC, que modifica a regra dos limites de despesas primárias da União para evitar que este tipo de recurso entre na conta do teto de gastos da União, não havendo assim os repasses para estados e municípios. A estimativa para o Estado do Rio é de receber cerca de R$ 2,5 bilhões, e para o município de Campos aproximadamente R$ 7 milhões, em repasse único, após a realização do leilão, marcado para dia 6 de novembro deste ano. A PEC define que os recursos devem ser usados em investimentos e em aportes em fundos previdenciários, vedado o pagamento de folha — disse.

No caso dos investimentos de R$ 51 bilhões, as petroleiras são obrigadas a realizar o chamado descomissionamento das suas plataformas, que prevê atividades de desinstalação e desmontagem de equipamentos, quando a atividade em um campo deixa de ser viável ou então quando a vida útil da unidade de produção chega ao fim. Ao realizar o descomissionamento, a petroleira precisa restabelecer as condições originais do local onde foi instalado o equipamento.

Por outro lado, Diogo Manhães demonstra preocupação com a aprovação da PEC, justamente em razão do julgamento marcado para novembro, no STF, crucial para os municípios produtores.

— Em um segundo momento, a aprovação da PEC 98/2019 deve ser vista com temeridade, pois a preocupação é de que seja usada como argumento jurídico no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da redistribuição dos royalties entre todos os entes da federação, que é o que propõe a lei que está sob liminar da ministra Carmem Lúcia desde 2013, e o julgamento está marcado para o dia 20 de novembro deste ano — raciocinou Diogo.

Diogo lembra também que, diferente da Lei dos royalties (9.478/97), a PEC 98/2019 incluiria a distribuição na Constituição e não teria como alegar no STF que a matéria seria inconstitucional.

— Os impactos negativos desta redistribuição seriam catastróficos para os estados e municípios produtores que ainda dependem das receitas dos royalties. Caso a Lei 12.734/2012 seja considerada constitucional pelo STF e seu efeito seja retroativo, estimamos perdas da ordem de 80 % da receita de royalties e participações especiais já para 2020 para o município de Campos — finaliza Diogo.

Com 69 votos favoráveis, o Senado aprovou essa semana, em segundo turno, a PEC 98, que autoriza o governo a fazer o pagamento à Petrobras e o rateio do bônus da cessão onerosa. Altera versão da Câmara dos Deputados, que precisará votar novamente a matéria. O acordo no Senado, que envolveu o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, aumentou parcela a ser destinada ao Rio de Janeiro de R$ 326 milhões para R$ 2,1 bilhões.

A bancada fluminense se mobilizou para aumentar participação nos recursos, alegando que o estado, onde é produzido o óleo, corre o risco de ter que lidar com dados ou passivos ambientais.

Os parlamentares fluminenses se articularam para derrubar uma emenda do senador Cid Gomes (PDT-CE), que propunha a divisão do rateio nos critérios da distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.

— A bancada do Rio no Congresso fez um belo trabalho para corrigir uma distorção que prejudicava o nosso Estado no projeto da cessão onerosa. Elevamos os repasses de recursos de R$ 326 milhões para R$ 2,5 bilhões. É um reforço e tanto para o caixa do estado — afirmou Maia.

A intenção da bancada fluminense agora é evitar que o texto seja novamente alterado na Câmara, garantindo consenso para encerrar a tramitação permitir a promulgação da PEC.