Na última semana, o Ministério Público Especial, órgão que auxilia os trabalhos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), emitiu parecer pela rejeição das contas do prefeito Rafael Diniz (Cidadania), referentes ao ano de 2018. Os julgamentos estão previstos para o 2º semestre. Ao analisar o balanço financeiro do ano anterior, o MP Especial também opinou pela reprovação, mas o TCE acatou as argumentações de Rafael e aprovou as contas com ressalvas. Porém, este caminho até a decisão final dos conselheiros é mais comum do que parece. Dos nove municípios do Norte Fluminense, a promotoria pediu a rejeição em oito prefeituras. Por outro lado, o plenário da Corte aprovou as contas de oito cidades, discordando dos argumentos do MP em 78% dos casos na região.

Em 2017, o Ministério Público Especial enviou parecer contrário aos balanços apresentados por Campos, São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, Cardoso Moreira, São Fidélis, Quissamã, Carapebus e Macaé. Apenas Conceição de Macabu teve o aval dos promotores e, posteriormente, do TCE também. O Tribunal, no entanto, concordou com o MP apenas ao analisar as contas de Carapebus.

Ainda não houve nenhum julgamento referente a 2018, porém, alguns processos já começaram a tramitar na Corte. Do Norte Fluminense, apenas Campos e São Fidélis já tiveram análise prévia do Ministério Público e nos dois casos a opinião do órgão é pela reprovação.

A prestação de contas de Rafael Diniz está nas mãos do conselheiro e relator Rodrigo Melo do Nascimento, que comunicou o prefeito para que preste os devidos esclarecimentos.

O MP Especial relata que a Prefeitura abriu créditos adicionais no valor de R$ 772.311.530,14, ultrapassando o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) em R$160.395.305,63.

O parecer também cita “inobservância na gestão previdenciária”, (...) “contrariando o caráter contributivo e solidário do RPPS e RGPS, sujeitando o município ao pagamento de multa e juros moratórios”, além de “ausência de comprovação do recolhimento integral da contribuição previdenciária descontada dos segurados, competências mensais do exercício de 2018, devida ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.

Em nota, a Prefeitura e o procurador-geral do município, José Paes Neto, disseram confiar na reversão do parecer no plenário do TCE. “Ano passado, nesta mesma fase, foram apontados alguns problemas. Prontamente o município demonstrou que não existiam e as contas foram aprovadas por unanimidade. ‘Vamos prestar todas as informações solicitadas, demonstrar a regularidade dos atos e temos certeza que o tribunal será pela aprovação das contas’”, disse Paes Neto.

Por meio de nota, o TCE-RJ ressaltou que “atua desde abril de 2017 com apenas cinco conselheiros — três deles substitutos —, todos técnicos, que levam a plenário decisões extremamente fundamentadas juridicamente, além de embasarem suas atuações em valores éticos e morais. O TCE-RJ destaca que o plenário da Corte ainda não emitiu qualquer parecer de contas municipais referentes ao ano de 2018. Rotineiramente o TCE-RJ concentra sua atuação no primeiro semestre no julgamento das Contas do Governo Estadual e faz a apreciação das contas dos 91 municípios jurisdicionados ao longo do segundo semestre de cada ano. Cabe salientar que o julgamento das contas municipais de 2016, realizado em 2017 — já com a nova composição plenária —, reprovou aproximadamente 60 contas de municípios do Estado. Por fim, cumpre destacar que eventuais discordâncias de pareceres são extremamente normais e corriqueiras em ambientes de tribunais, seja ele qual for, e servem para o enriquecimento do debate jurídico e o fortalecimento da democracia”.

O Tribunal de Contas do Estado esteve no centro de um dos maiores escândalos de corrupção do Rio de Janeiro, desvendado recentemente pela operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Lava Jato. Cinco dos sete conselheiros da Corte chegaram a ser presos e, atualmente, estão afastados de suas funções, além de responderem na Justiça pelos crimes corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com a exceção da atual presidente, Marianna Montabello, e do vice-presidente, Rodrigo Melo do Nascimento, todos os demais seis integrantes do TCE são de técnicos substitutos e não definitivos que entraram nos lugares dos afastados.

Logo no primeiro ano após a operação, os conselheiros tiveram a prova de fogo de analisar as contas dos municípios fluminenses. Com pareceres técnicos, ao todo, apenas Macaé obteve aprovação do TCE entre todas as nove prefeituras da região.

O Tribunal seguiu o parecer do Ministério Público Especial ao analisar e rejeitar as contas da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri) de 2016. O relatório foi enviado à Câmara Municipal, que confirmou o julgamento e decretou a inelegibilidade de Rosinha.