O decreto do prefeito Rafael Diniz sobre mudança na concessão de alvarás e de autorização de estabelecimentos foi publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial e entra em vigor em até 30 dias. A medida promove a flexibilização em 406 atividades consideradas de baixo e baixíssimo riscos, com liberação automática dos alvarás.

O decreto havia sido assinado pelo prefeito no último dia 14, na sede regional da Federação das Indústria do Estado do Rio (Firjan), no lançamento do site da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), com iniciativas para desburocratizar a economia.

Na oportunidade, o prefeito destacou que “o objetivo é promover a agilidade da secretaria, atender as demandas dos empresários para promover o desenvolvimento de Campos, atendendo aos anseios dos cidadãos, que muitas vezes precisam de maior facilidade para acesso a uma simples guia de IPTU”.

Pelo decreto, a Consulta Prévia do Local/Viabilidade será deferida ou indeferida através do sistema online, em até 3 dias úteis, pela Secretaria Municipal Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIMU), tendo preenchidos os dados sobre localização, natureza do negócio e destinação do imóvel. O portal da SMF pode ser acessado em https://fazenda.campos.rj.gov.br.

Segundo o Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial (Cogire), o “Alvará Eletrônico Automatizado” será emitido pela SMF sem a necessidade do “prévio licenciamento de outros órgãos. É necessária, no entanto, a “autodeclaração” da “viabilidade de responsabilidade”, após deferimento da SMIMU, mostrando que foram cumpridas as regras de licenciamento. (A.N.)