A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira e na tarde de quarta, respectivamente, o texto-base e os destaques da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. A MP estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. O governo prevê que com a MP serão gerados 3,7 milhões de empregos em 10 anos. A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios que poderão contar com dispensa de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

O relator Jerônimo Georgen (PP-RS) também inseriu na proposta temas como a criação da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas.

Por outro lado, o texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte da MP original, como taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

A MP manteve o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o empregado poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga nesse dia. Originalmente, a proposta era que empregados trabalhassem aos domingos, desde que fosse dada uma folga nesse dia a cada sete semanas. (A.N.)