Apertar o cinto e criar meios para economizar e ainda tentar recuperar um dinheiro quase já dado como perdido. Estas têm sido as medidas adotadas pela Prefeitura de Campos para atravessar a crise econômica e garantir pagamento em dia de servidores, instituições filantrópicas e hospitais contratualizados. Com o Decreto 183/2019, publicado no último dia 13 de julho e que contingenciou despesas, a expectativa é que o município economize até R$ 2,5 milhões por mês. Ao mesmo tempo, dívidas no limite de R$ 2 mil e que já estavam prescritas ou próximas à prescrição estão sendo perdoadas. Caso insistisse na cobrança, os custos para os cofres públicos poderiam chegar a mais de R$ 200 milhões. Além disso, destaca o juiz da 4ª Vara Cível e responsável pela Dívida Ativa, Rubens Soares Sá Viana, o sistema do setor está sendo informatizado e, após isso, haverá uma negativação automática dos devedores no Serasa e SPC.

Além da crise econômica, o decreto foi editado em função da não concretização da expectativa de arrecadação no município — até o terceiro bimestre de 2019 foi arrecadado apenas 68% do esperado para o período em relação a transferência de royalties do petróleo. Se comparado ao mesmo período do ano passado, a queda no recebimento de royalties e Participações Especiais (PE) ultrapassa R$ 60 milhões. As previsões para o segundo semestre não são mais animadoras. A arrecadação das receitas de royalties do petróleo e gás natural e das PEs deverá ser ainda menor e Campos poderá deixar de receber este ano um total de R$ 100 milhões.

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Leonardo Wigand, a Prefeitura espera reduzir pela metade gastos oriundos dos royalties:

— É um trabalho minucioso que estamos realizando para garantir prioridades, como determina o prefeito Rafael Diniz, que são os pagamentos em dia dos servidores municipais, hospitais contratualizados e instituições — explica.

Secretário municipal de Gestão, André Oliveira explica que tem mantido reuniões constantes com os setores para definir os ajustes em relação a férias, licenças-prêmio e substituições, além do pagamento de diárias, que estão suspensas por enquanto. Porém, as férias e licenças já assinadas para agosto serão cumpridas normalmente.

— Estes pontos estão suspensos no momento. Nenhum servidor perdeu direito algum. Além disso, vamos estudar caso a caso que serão trazidos pelas respectivas secretarias — afirmou André Oliveira. 

 

 

 

 

Também no intuito de economizar e reverter aos cofres públicos valores referentes a dívidas, a Prefeitura de Campos está perdoando integralmente dívidas de até R$ 2 mil relativas a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo, constituídas até 31 de dezembro de 2012, inscritas em dívida ativa e ajuizadas até 31 de dezembro de 2013. Dívidas a partir de R$ 2 mil até R$ 5 mil, relativas ao mesmo período, terão a remissão de R$ 2 mil e de 50% do valor restante. O juiz titular da 4ª Vara Cível e responsável pela Central de Dívida Ativa, Rubens Soares Sá Viana, afirma ver com otimismo a redução de processos na Dívida Ativa, além da arrecadação que virá com a medida.

— Muitos juízes que passaram pela Central de Dívida Ativa entenderam que esses casos mais antigos estariam prescritos porque até então não havia sido implantado o Convênio de Cobrança e as execuções foram interpostas em grande número para valores baixos, o que indicava que os débitos teriam sido fracionados e não otimizados em Certidões de Dívidas regulares. Tais decisões foram objeto de recurso do município e a maioria vinha sendo julgada pelo Tribunal de Justiça de forma a reconhecer a prescrição — destaca.

O magistrado acrescentou, ainda, que a Prefeitura estava perdendo dinheiro anteriormente. “O município estava sendo condenado, inclusive, em honorários dos advogados dos alegados devedores e gerando um trabalho inócuo com os recursos. A Lei foi recebida pela atual gestão da Central de forma muito válida porque eliminará esses problemas e ainda permitirá que os servidores atuem nas ações mais recentes e de maior valor. A expectativa é de otimismo não só com a redução dos processos, mas com a própria arrecadação. Há, ainda, uma possível redução de certidões negativas para os pequenos devedores que não sabiam dessas ações e poderiam necessitar do documento”, conclui o juiz.

Segundo o procurador-geral do município, José Paes Neto, em 2013 a Prefeitura ajuizou mais de 50 mil processos de pequenos devedores, referentes ao período de 2009 a 2012. Estes processos ficaram sem movimentação desde então. Se a Prefeitura fosse cobrar, possivelmente perderia as ações e ainda teria que pagar honorários. Com o perdão integral das dívidas de até R$ 2 mil e remissão das demais até R$ 5 mil, será possível recuperar uma parte significativa, além de ser possível concentrar na cobrança a grandes devedores.

Para ser beneficiado com a remissão, o contribuinte com dívidas de até R$ 5 mil têm o prazo de 90 dias, a contar da publicação em Diário Oficial (que foi 10 de julho), para fazer o requerimento de remissão junto à secretaria municipal de Fazenda (SMF). O órgão fica na rua Treze de Maio, 129, no Centro e o telefone para contato é o (22) 2726-6500.