A Prefeitura de Campos anunciou, no Diário Oficial desta sexta-feira (12), o contingenciamento de todas as despesas do município com origem nos royalties por causa da queda de arrecadação. Entre as medidas tomadas, está a suspensão do pagamento de férias, licenças prêmio e a concessão de diárias em toda a administração municipal. De acordo com o Executivo, houve redução de R$ 60 milhões nos repasses pela exploração do petróleo até o terceiro bimestre de 2019, em comparação com o mesmo período do ano passado. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep) protocolou, junto ao Ministério Público, um pedido de providências e apuração a respeito da legalidade do decreto.

— Esta é a nova realidade de Campos. Os royalties às vezes vêm a mais e às vezes a menos, o que exige uma gestão responsável, planejamento e cuidado com o dinheiro público — disse o prefeito Rafael Diniz.

Ao final do ano passado, a Prefeitura apresentou e a Câmara de Vereadores aprovou a previsão total de R$ 2,021 bilhões de receita para 2019. No entanto, a informação do município é de que, até o terceiro bimestre, a arrecadação foi apenas de 68% do esperado dos royalties para o período e se nenhuma medida fosse tomada, até mesmo o pagamento em dia dos servidores estaria ameaçado.

Atualmente, a folha de pagamento de Campos, entre servidores ativos e inativos, é de aproximadamente R$ 1,1 bilhão e representa mais da metade das receitas. Outra preocupação é com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que define o limite de 54% do orçamento para gasto com pessoal. Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 2017 – a última avaliada pelo órgão – a Prefeitura usou 53,1% dos recursos para este fim.

— O artigo 16 da Lei 8.844/2019 estabelece que, quando na apuração bimestral das receitas municipais, for constatado que aquelas não atingiram o valor correspondente, a pelo menos 90% da receita prevista para aquele período, o prefeito poderá promover, por ato próprio, o contingenciamento das despesas, de forma proporcional ao montante destinado a cada Programa da Administração Direta e Indireta. E é isso que está sendo feito — explica o procurador-geral do município, José Paes Neto.

A Prefeitura alerta, ainda, que sem o contingenciamento outros serviços e repasses importantes realizados pelo poder público estariam comprometidos, como os pagamentos aos hospitais contratualizados e instituições assistenciais.

No texto do decreto, Rafael também define que ficam revogadas todas as autorizações de horas extras concedidas anteriormente e que caberá ao secretário de Gestão Pública, André Oliveira, em consulta ao procurador-geral do município e o secretário de Fazenda, “autorizar a execução de horas extraordinárias apenas em situações de excepcional interesse público, devidamente comprovadas pelo titular do órgão público solicitante, inclusive dos órgãos públicos da Administração Indireta”.

Oliveira também será responsável por conceder “pagamento de férias e de licenças prêmio dos servidores que já tenham preenchido os requisitos legais para concessão de aposentadoria, desde que não haja prejuízo para prestação dos serviços do órgão público”.