O prefeito de Campos, Rafael Diniz, sancionou ontem lei aprovada pela Câmara Municipal que anistia débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo até 31 de dezembro de 2012, inscritos em dívida ativa e ajuizados até 31 de dezembro de 2013, cujo valor da execução fiscal não ultrapasse R$ 2 mil. Para quem tem débitos até R$ 5 mil, haverá um abatimento de 50% sobre a diferença devida.
O saldo remanescente a pagar poderá ser parcelado em até 3 (três) parcelas, atualizadas mensalmente pela Selic, tendo como efeito do parcelamento a suspensão da exigibilidade da execução fiscal até a quitação total ou rescisão do parcelamento.
— Milhares de pessoas vão conseguir limpar o nome. Os beneficiados serão principalmente trabalhadores, microempreendedores, aposentados, donas de casa, pequenos produtores rurais —argumentou Diniz.
O prefeito enfatizou ainda que sua proposta vai ao encontro das necessidades do país em superar a crise possibilitando que as famílias tenham maior alívio financeiro e possam voltar a consumir aquecendo a economia.
— São pessoas que têm uma dívida de valor baixo, que por algum motivo não puderam pagar no passado, mas que merecem de voltar a ter acesso a crédito. Isso é muito importante neste momento de dificuldade que o país atravessa — acrescentou o prefeito.
O procurador geral do Município, José Paes Neto, destacou que o foco de cobrança será junto aos grandes devedores.
— Vamos limpar a Dívida Ativa e focar nosso trabalho na cobrança aos grandes devedores para estimular a retomada da economia local— disse.
O procurador geral do Município lembra que o custo da cobrança judicial dessas dívidas de menor volume costuma ser superior a seu próprio valor.
Com a aprovação do projeto, o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal de Fazenda para zerar sua situação com o fisco, caso dos contribuintes que devem até R$ 2 mil.
Quem for fazer o abatimento das dívidas até R$ 5 mil terá a possibilidade de parcelar o débito em três vezes. (P.R.P.P) (A.N.)
