A Prefeitura de Campos obteve a Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pelo Ministério da Fazenda, através da secretaria da Receita Federal. A CND é a comprovação que uma pessoa, física ou jurídica, não possui débitos ou pendências com determinados órgãos na data de sua emissão. Com o documento, o município terá maiores condições na busca de convênios junto ao governo federal: “Esta é mais uma demonstração do trabalho sério que estamos desenvolvendo. Campos dá passos importantes de austeridade e responsabilidade, colocando suas contas em dia”, destaca o prefeito Rafael Diniz (PPS).

O prefeito lembra que este é um trabalho constante, mesmo diante daquela que é apontada pela atual gestão como a mais grave crise financeira já enfrentada pelo município.

— Há um longo caminho ainda pela frente porque a queda de receitas em 2019 já ultrapassou a casa dos R$ 60 milhões de royalties comparado ao mesmo período de 2018. Mas, mesmo com esta grave crise que nos impede de avançar em tantos outros pontos, demonstramos que temos responsabilidade para regularizar o nome da Prefeitura — frisa.

De acordo com o procurador-geral do município, José Paes Neto, a obtenção da Certidão é um importante avanço da gestão municipal, através de um esforço coletivo de diversos órgãos, supervisionados pela Procuradoria do município, secretarias de Fazenda e da Transparência e Controle. “Um trabalho de análise jurídica das diversas dívidas deixadas e da secretaria de Fazenda para obtenção de recursos e parcelamento destas dívidas. Isso vai nos permitir, a partir de agora, obter mais recursos do governo federal e então implementar os projetos de transformação da cidade”, diz José Paes Neto.

Desde o ano de 2015, o município se encontrava inadimplente junto à Receita Federal. O trabalho para limpar o nome da Prefeitura teve início em 2017.

— Foram mais de 200 milhões de dívidas de gestões passadas negociadas, somente com a União. Como resultado, agora o município pode novamente firmar convênios com o governo federal e trazer de volta investimentos a cidade, além de recursos para o Previcampos, nosso instituto de previdência — acrescenta o secretário municipal de Fazenda, Leonardo Wigand.

 

 

No último dia 29 de abril, o juiz gestor de precatórios do Tribunal de Justiça (TJ), Afonso Henrique Ferreira Barbosa, enviou ofício à Secretaria do Tesouro Nacional, para que sejam suspensas as retenções impostas ao município de Campos em função da quitação dos “aportes de 2017 e 2018”. Além disso, oficiou ao Sistema de Convênios e Repasses do governo federal também para suspender a restrição, tornando o Município adimplente.

Isso aconteceu após a Prefeitura de Campos negociar dívida de precatórios, que totalizavam R$ 68 milhões referentes a anos até 2016.

Há ainda outras dívidas sendo pagas, como a chamada “venda do futuro”, que comprometeu R$ 1,3 bilhão da arrecadação municipal, além de uma dívida de R$ 180 milhões, também deixada pelo governo passado, com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos).