O promotor Marcelo Lessa, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, arquivou o inquérito instaurado com o objetivo de apurar supostas irregularidades na concessão de empréstimos pelo Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam) para que empresas do transporte público comprassem novos ônibus, ainda durante a gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri). Enquanto isso, está em andamento na Câmara Municipal as investigações da CPI do Fundecam. No entanto, o presidente da comissão, vereador Jorginho Virgílio (PRP), diz que o objeto em apuração no Legislativo é diferente do que apresentado ao Ministério Público. O parlamentar afirmou, ainda, que vai pedir à promotoria uma cópia do inquérito.

De acordo com a Prefeitura de Campos, 85 ônibus zero quilômetros foram financiados com o Fundecam em 2015, quando aconteceu a última licitação do transporte público. Na decisão de arquivamento, o promotor destaca que o inquérito foi instaurado por iniciativa do titular da 1ª Promotoria. Lessa também destaca que a lei municipal autoriza o tipo de empréstimo concedido.

— A partir disso, proferi o despacho, delimitando de modo bem objetivo o que interessava apurar nestes autos: as empresas receberam o financiamento? Como usaram o dinheiro? Compraram ônibus? Colocaram em circulação em Campos? Era, em síntese, o que interessava. (...) Examinado em conjunto com a assentada da audiência (...), permite concluir que foram adquiridos ônibus, sendo que o pagamento foi feito direto do Fundecam às montadoras fornecedoras dos veículos, de sorte que inexistiu possibilidade de qualquer desvio de recursos. Tais ônibus foram postos em circulação nesta cidade, pelo que o fomento atingiu às finalidades para as quais foi concedido — diz o promotor na decisão.

Já na Câmara, Jorginho explicou que os trabalhos da CPI do Fundecam continuam e que o foco da investigação no Legislativo é, entre outras coisas, a inadimplência das empresas. “São duas coisas diferentes. O que a promotoria estava analisando era se houve alguma irregularidade na compra dos ônibus. Nós estamos analisando se houve irregularidade nos contratos de aporte de dinheiro emprestado às empresas e também na questão da inadimplência. Essas empresas compraram os ônibus com dinheiro público, mas elas continuam inadimplentes. Teve empresa que pagou uma parcela e teve outras que não pagaram nenhuma parcela. É isso que estamos investigando”, disse o vereador, que completou afirmando que vai pedir uma cópia do inquérito do Ministério Público:

— Já entrei em contato com nossa assessoria jurídica e vamos requisitar a cópia integral de todo esse processo à promotoria, na pessoa do Marcelo Lessa, para que possa integrar a documentação que nós já estamos juntando nos trabalhos da CPI.

Durante a semana, o vereador anunciou que iria pedir a prorrogação dos trabalhos da CPI, que começaram em março, e possuem prazo de 90 dias para conclusão, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. A expectativa é que a pauta entre em votação no plenário da Câmara na próxima semana.

Por nota, a superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos informou que, ao todo, três empresas de ônibus contrataram R$ 22.164.000 para compra de 85 ônibus e o valor foi dividido em 48 parcelas. No entanto, a direção do Fundecam explicou que apenas a primeira parcela foi paga por uma das empresas.

A nota explica, ainda, que o valor atualizado da dívida das empresas, com juros e multas, é de R$ 31.565.719,89. “Uma auditoria interna revelou este e vários outros contratos inadimplentes. No caso dos ônibus, houve a judicialização dos contratos por inadimplência e posterior investigação do Ministério Público Estadual”, finalizou.