A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal que investiga irregularidades no Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam) já ouviu mais de dez testemunhas em aproximadamente três meses e meio de trabalho. A informação é do presidente do grupo, o vereador Jorginho Virgílio (PRP). Na última segunda-feira a comissão interrogou mais duas pessoas, porém, o parlamentar disse que não poderia dar mais detalhes para não infligir o regimento interno, que determina sigilo. O Legislativo concluiu, em 2018, duas outras CPIs que apontam indícios de crimes nos contratos da Prefeitura, ainda na administração da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri), com a Odebrecht e Emec para construção de casas populares e para o serviço de jardinagem, respectivamente. Porém, mais de um ano depois, o Ministério Público segue sem responder se os relatórios recebidos das mãos dos vereadores se transformaram em investigações criminais.

Jorginho avaliou como positivo os trabalhos da CPI do Fundecam até o momento e disse que o principal objetivo é recuperar o dinheiro Fundo. “Os membros da comissão e o corpo técnico estão trabalhando com afinco para que possamos ter o resultado que o povo de Campos espera, que é tentar recuperar todo ou parte do rombo de R$ 500 milhões deixados desde 2001 até o governo passado”, declarou.

Além de Jorginho, também compõe a CPI os vereadores Abu (PPS), Luiz Alberto Neném (PTB), Silvinho Martins (PRP) e Paulo Arantes (PSDB). A comissão foi instalada em março, com prazo para a conclusão dos trabalhos de 90 dias, prorrogáveis por igual período.

Virgílio foi escolhido para presidir a comissão porque foi o autor do requerimento de instalação da CPI. Logo no início dos trabalhos, ele contou que recebeu denúncias sobre o assunto em seu gabinete. Ele também destacou que, em agosto do ano passado, houve audiência pública no Legislativo sobre o tema, onde foi falado sobre o prejuízo que algumas empresas deram ao Fundecam, criado para gerar emprego e renda para além do petróleo.

— Vou falar o que já venho repetindo desde o começo: a CPI do Fundecam não será uma caça às bruxas. Será uma caça ao dinheiro que supostamente foi desviado dos cofres públicos, ao dinheiro da população. Foram mais de R$ 400 milhões de calote que algumas empresas deram ao município. A CPI fará o seu trabalho para auxiliar o Poder Judiciário a recuperar este dinheiro. É importante também, ressaltar, que a atual Procuradoria do Município, junto com Rodrigo Lira, atual presidente do Fundecam, iniciaram desde o começo do governo uma força tarefa em busca de recuperar estes recursos e já conseguiram, até, recuperar alguns. Isso mostra que outros governos ficaram inertes diante dessa situação. Vamos trabalhar de maneira séria para o bem do nosso município — declarou o vereador.

Mesmo com os relatórios das CPIs da Lava Jato e das Rosas apontando indícios gravíssimos, o Ministério Público estadual continua sem responder se as duas apurações feitas pela Câmara de Vereadores embasam alguma investigação criminal. Um ano e dois meses após a conclusão, apenas o Tribunal de Contas do Estado informou que o processo foi recebido pelo Corpo Instrutivo e submetido ao sistema de análise de riscos do TCE – que, baseado em critérios técnicos, define o que deve ser alvo de auditorias.

— Os contratos não entraram na lista de prioridades de 2018 porque já passaram por um processo de investigação pela CPI, o que é levado em consideração pelo Tribunal — informou a Corte em nota.

Enquanto isso, a ex-prefeita Rosinha Garotinho teve as contas referentes a 2016 rejeitadas pela Câmara, com base no parecer contrário do TCE. Entre as irregularidades encontradas pela Corte de Contas está um rombo de R$ 243,3 milhões nas contas do PreviCampos, insuficiência de caixa no valor de R$ 222, 3 milhões e inconsistências no balanço do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Antes da CPI do Fundecam, outras duas foram instauradas e concluídas na Câmara de Campos. Uma foi a da Lava Jato, que investigou contrato da Odebrecht com a Prefeitura de Campos durante o governo Rosinha. O contrato para a construção do “Morar Feliz” foi o maior já realizado em Campos — cerca de R$ 1 bilhão já com aditivos.

O relatório da CPI, iniciada em junho de 2017, apontou diversos indícios de crimes, como associação criminosa, fraude em licitação, corrupção passiva, caixa dois eleitoral e lavagem de dinheiro. O relatório também sugeriu o indiciamento do casal Garotinho por corrupção passiva, caixa dois eleitoral, improbidade administrativa, entre outros. Tanto nesta, quanto na das Rosas, o casal afirmou tratar-se de perseguição política.

Treze dias depois da CPI da Odebrecht, foi a vez da Comissão Parlamentar de Inquérito das Rosas apresentar seu relatório. A investigação dizia respeito ao contrato da empresa Emec Obras e Serviços Ltda com a Prefeitura de Campos na gestão de Rosinha Garotinho, entre 2011 e 2016, no valor total de R$ 76.150.706,73, para manutenção civil e paisagística de canteiros, parques, praças, jardins e afins.

Nas mais de sete mil folhas do relatório está sugerida a investigação da ex-prefeita Rosinha por formação de quadrilha, concurso de pessoas, crime contra o procedimento licitatório, fraude em licitação e improbidade administrativa. Toda documentação das duas CPIs foi encaminhada aos órgãos competentes, como Ministério Público, Polícia Federal e Tribunal de Contas do Estado (TCE).