O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (13) criminalizar a homofobia como forma de racismo. Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que o Congresso não pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constituição para combater atos de discriminação contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis). Segundo o delegado da 141ª Delegacia de Polícia de São Fidélis, Carlos Augusto Guimarães, do ponto de vista técnico, o fato de a Corte legislar diante da omissão do Congresso pode abrir precedentes futuros, o que pode não ser bom para o país. Antes mesmo de o assunto voltar aos holofotes em nível nacional, em Campos, coletivos se uniram e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Vereadores e a 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Campos) se mobilizam em apoio.

O delegado afirmou possuir duas vertentes com relação à decisão do STF – uma técnica e outra pessoal. “Como cidadão vejo com muitos olhos a decisão de tutelar essa minoria, que constantemente é agredida, menosprezada e humilhada. Partindo para a parte técnica não sei até que ponto isso é bom para o país porque um poder invade a atribuição de outro. Quem teria a obrigação de legislar, especialmente no campo penal, que é uma legislação de cunho restritivo, ou seja, você só pode aplicar a legislação se ela se enquadrar perfeitamente no caso, seria o Congresso. Óbvio que a gente vai respeitar a decisão da Corte Superior do país, mas não ficamos limitados de dar uma opinião técnica profissional em relação ao caso”, disse.

Pela tese definida no julgamento, a homofobia também poderá ser utilizada como qualificadora de motivo torpe no caso de homicídios dolosos ocorridos contra homossexuais. Religiosos e fiéis não poderão ser punidos por racismo ao externarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual desde que suas manifestações não configurem discurso discriminatório.

Em matéria publicada pela Folha da Manhã, no último dia 25 de maio, a vereadora Joilza Rangel (PSD), membro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara falou, em debate na OAB-Campos, sobre o “Aspecto da Sociedade no enfrentamento à violência de gênero e homofobia”, que mesmo sendo tabu na o tema deve ser discutido.

Margarida Estela, presidente da Comissão Diversidade Sexual e Gênero da OAB Campos enfatizou que, mesmo com a aprovação da Lei, existe a necessidade de ações para desmistificar os conceitos sociais sobre esses grupos.