O Supremo Tribunal Federal voltou ao julgamento, na última quinta (23), das ações que pedem que a homofobia e a transfobia sejam considerados crimes de racismo. Até o momento, a decisão tem parecer favorável de seis dos 11 ministros. A ação pede que o STF fixe um prazo para o Congresso votar projetos de lei sobre o tema e equiparação aos casos da lei de racismo enquanto o legislativo se mantiver omisso. O julgamento, no entanto, foi interrompido e retorna às discussões da Corte no dia 5 de julho. O tema chegou ao STF por ação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexos (ABGLT) em 2012 e pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 2013. Enquanto isso, o projeto de Lei 672/2019, que inclui na Lei Anti Racismo — Lei 7.716, de 1989 — a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta (22), e avançou no Senado. Mesmo sem resolução definitiva, nas ruas e nas redes sociais, pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Queer e Intersex (LGBTQI+) e apoiadores da causa comemoraram a notícia. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil é, há seis anos, líder na violação dos direitos da população LGBTQI+. A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse nessa sexta em entrevista que negar a violência direcionada a esse grupo é “piada” e que volta a se posicionar após final do julgamento. Em Campos, coletivos se unem e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Vereadores e a 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Campos) se mobilizam em apoio.

Antes mesmo de o assunto voltar aos holofotes em nível nacional a vereadora Joilza Rangel (PSD), membro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara disse, em debate na OAB-Campos, sobre o “Aspecto da Sociedade no enfrentamento à violência de gênero e homofobia”, que mesmo sendo tabu na o tema deve ser discutido.

— Na escola ou em casa, as questões relacionadas à sexualidade devem ser abordadas, vinculadas ao tema dos direitos e deveres dos cidadãos, do respeito e da diversidade humana. As questões de sexualidade transcendem as relações sociais, os padrões de representação de gênero e de organizações familiares. Assim, é possível perceber que quando a família e a escola não conseguem trabalhar essas questões, muitas lacunas se instalam gerando a homofobia — disse.

Margarida Estela, presidente da Comissão Diversidade Sexual e Gênero da OAB Campos enfatiza que, mesmo com a aprovação da Lei, existe a necessidade de ações para desmistificar os conceitos sociais sobre esses grupos. “O projeto de lei é só uma parte. A gente vai querer realmente a prática dessa criminalização. Vamos trabalhar com grupos que fazem trabalhos educativos nas escolas, porque a escola é a base. Vamos buscar um trabalho com educadores e pedagogos, em relação ao respeito”, disse Margarida, que ressaltou ainda que vai atuar com conselhos e delegacias da região.

O PL 672/2019, altera a Lei 7.716, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e identidade de gênero, criminalizando a discriminação e o preconceito relativos à identidade ou orientação sexual, tem previsão de pena até cinco anos de prisão. Ainda pelo projeto, quem “impedir o acesso ou recusar o atendimento em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes abertos ao público” fica passível de pena de um a três anos de reclusão.

A justificativa do Projeto de Lei evidencia que dados ONU, apontam que “de todos os atentados aos cidadãos LGBT no mundo, 54% deles são acometidos no Brasil, índice que classifica o país em primeiro lugar na violação do direito à vida da população LGBT, há 6 anos, com a estimativa de um assassinato a cada 26 horas”.

A delegada Madeleine Farias, titular da 145ª Delegacia de Polícia de São João da Barra, lembrou que a questão ainda não foi classificada e, por isso, ainda não está aplicável. Até que seja, as unidades de policia civil devem analisar os casos e aplicá-los à legislação já vigente. “Qualquer situação de homofobia que chega é tratada como injúria normalmente e até que isso se estabeleça vai continuar assim”, disse a delegada.

Como o assunto voltou à pauta do STF na quinta, um dia depois de passar pela CCJ e seguir para o Senado, as discussões foram iniciadas com votação para definir se a Corte deveria aguardar o posicionamento do Parlamento sobre o assunto. A votação foi proposta pelo ministro Dias Toffoli que, na defesa pelo aguardo da decisão, disse que os números da violência aos LGBTQIs teriam retraído em virtude apenas do levantamento da discussão. Na última sexta-feira (24), a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves se posicionou sobre assunto semelhante, em entrevista concedida ao Jornal O Globo.

— Nós temos que combater a violência contra o segmento. Dizer que não existe a questão da violência é piada, existe a violência contra o segmento, e no segmento. Tenho um público que tenho um carinho muito grande, que são as travestis. Existe violência, vai nas ruas ver o que acontece com os travestis — disse a ministra que revelou ainda que voltará a se posicionar sobre o assunto após o final do julgamento. “Já tem maioria, mas vamos conhecer os demais votos, os demais argumentos, para a gente se posicionar”, pontuou.

Em Campos existem dois coletivos atuantes na luta pelos direitos das pessoas LGBTQI+, o Gaytacazes e o Trans Goytacá, o qual Davi Luís Caetano, aluno do Instituto Federal Fluminense (IFF) representa. Ele conta que esses grupos estão se unindo para levar informação às pessoas, nos bairros, universidades e espaços públicos. Para ele, é preciso informar às pessoas para combater os preconceitos.

— Não queremos implantar uma ideia para todo mundo virar transgênero. É para a conscientização gerar respeito. Nós não estamos lutando para que as pessoas saiam de algum armário que achem que estejam. A luta é para dar suporte a pessoas que já saíram de situações e lugares muito piores, como prostituição, porque não conseguem emprego, não conseguem ter uma vida. Literalmente não conseguem, pelo fato de ser trans. Nós somos seres humanos e acho que todo mundo deve preservar o direito humanitário de ir e vir. A expectativa é de que a lei possa vigorar, que aconteça — diz Davi que cita os entraves na aplicação da Lei Maria da Penha, mas reconhece que a classificação é um ponto de partida.

Ele cita a mudança de gênero e nome social como os avanços nos direitos individuais das pessoas LGBTQI+.