A Prefeitura de Campos deu mais um passo importante para retirar seu nome da lista de inadimplentes do governo federal. Após quitar dívida de precatórios, Campos recebeu sinal verde que sejam suspensas as restrições impostas pelo Tribunal de Justiça (TJ) que, ano passado, chegou a bloquear R$ 22 milhões da conta da Prefeitura, referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor era alusivo à parte da dívida dos precatórios judiciais devidos pelo município, em 2016 e anos anteriores, em um total de R$ 68 milhões.
No último dia 29 de abril, o juiz gestor de precatórios do TJ, Afonso Henrique Ferreira Barbosa, enviou ofício à Secretaria do Tesouro Nacional, para que sejam suspensas as retenções impostas ao Município de Campos em função da quitação dos “aportes de 2017 e 2018”. Além disso, oficiou ao Sistema de Convênios e Repasses do governo federal também para suspender a restrição, tornando o Município adimplente.
O prefeito Rafael Diniz destaca que sua gestão vem fazendo um esforço importante para “arrumar a casa” e possibilitar avanços para Campos.
— A decisão do TJ reconhecendo que estamos em dia e determinando ao governo federal que retire o nosso nome dos cadastros restritivos é uma importante vitória para nosso município e mostra que, com coragem e responsabilidade, podemos avançar cada vez mais — afirma.
Procurador-geral do Município, José Paes Neto explica que esses aportes são referentes aos anos anteriores: “O precatório tem uma lista de pagamentos a serem feitos. O pagamento de 2017 é referente a créditos que foram inscritos em precatórios antes de 2017 e o de 2018 seria segundo semestre de 2016 e primeiro de 2018. Porém, os nossos eram apenas dos anos até 2016”, disse, acrescentando: “O trabalho para regularizar a questão dos precatórios foi um trabalho duro, requisitado pelo prefeito Rafael Diniz. Ao longo dos últimos dois anos nós mantivemos diversas tratativas com o Tribunal de Justiça. Em cima dessas tratativas, elaboramos um planejamento de pagamento. Apenas no ano de 2018, pagamos mais de R$ 32 milhões em precatórios. Regularizamos procedimentos internos, de modo que fosse possível utilizar recursos de depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil para saldar parte desta dívida deixada por gestões anteriores. E agora a gente vê com muita satisfação a decisão do Tribunal, que encaminhou ao Tesouro Nacional a informação de que estamos regulares com o pagamento dos precatórios”, fala.
José Paes ressalta que este é um trabalho contínuo e que pagamentos são feitos mensalmente para quitar as dívidas do passado: “Mas, a partir desta regularização poderemos captar muito mais recursos junto ao governo federal”, destaca o procurador.
Em julho do ano passado, em meio à crise financeira, o município enfrentou mais um problema em suas contas, quando o Tribunal de Justiça bloqueou R$ 22 milhões. Havia, ainda, na ocasião, um risco de bloqueio de outras receitas. Precatórios são requisições expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenações judiciais definitivas.
Os R$ 68 milhões devidos por Campos se referem, principalmente, a questões trabalhistas — processos movidos por servidores públicos — e contestações sobre valores de desapropriações de imóveis ocorridas em administrações passadas. Há ainda outras dívidas sendo pagas, como a chamada “venda do futuro”, que comprometeu R$ 1,3 bilhão da arrecadação municipal, além de uma dívida de R$ 180 milhões, também deixada pelo governo passado, com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos).
