Começou a tramitar na Câmara de Campos, nessa terça-feira (16), um projeto de lei que quer proibir a cobrança por estimativa pelas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás. Segundo o autor da medida, vereador Jorginho Virgílio (PRP), esta decisão já foi tomada em outras cidades do país, e garante que o usuário seja cobrado exatamente pelo que consumiu, além de gerar empregos, pois as concessionárias teriam que ter um leiturista todo mês medindo o consumo em todas as residências e comércios do município. “Não sei se mede todo mês, só sei que todo mês chega conta e sempre são caras”, brincou a consumidora Marcelle Lessa.

— Esse projeto, que já foi aprovado em várias cidades do país, visa que não haja cobrança diferente do que realmente foi consumido pelo usuário dos serviços. Sendo aprovado e sancionado pelo prefeito, poderá gerar empregos, pois as concessionárias terão que, obrigatoriamente, ter um leiturista todo mês tirando o consumo em todas as residências e comércios de todo o município — destacou Jorginho.

Nas ruas, os usuários reclamaram da falta de informação. “A gente não sabe muito bem nem como isso é feito, tem que confiar na empresa, não é?”, reclamou Márcia Viana. Já Fernando Souza afirmou que não vê grandes problemas. “Na casa da minha mãe veio cobrando um valor. Depois eles verificaram que foi pago a mais e descontaram na fatura do mês seguinte”, contou.

O projeto de lei, após primeira passagem em plenário, vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e voltará ao plenário para votação, e, se aprovado, seguirá para sanção do prefeito Rafael Diniz (PPS).

A Águas do Paraíba, concessionária de fornecimento de água, informou que não trabalha com medição por estimativa. “Todos os imóveis são visitados todos os meses”, informou a assessoria.

A Naturgy, concessionária de gás encanado, encaminhou nota informando que a cobrança do fornecimento de gás se dá a partir da leitura do medidor. "É ele que determina o consumo do cliente. A cobrança por estimativa é realizada somente quando há um motivo que impeça a execução da leitura como, por exemplo, falta de acesso ao local onde o medidor encontra-se instalado. Esse tipo de cobrança é feita com base no histórico de consumo do cliente e do local. Cabe ressaltar que a data da leitura é comunicada previamente na conta de gás do cliente. Hoje, esse tipo de cobrança compreende menos de 1% das contas emitidas pela Naturgy", completou.

 

A Enel Distribuição Rio encaminhou nota na qual defende que é competência privativa da União Federal legislar sobre energia. “A empresa acrescenta, ainda, que o contrato de concessão da distribuidora é regido pela instância federal, por meio da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e que a distribuidora segue a regulamentação do setor”, acrescentou. Apesar da afirmação da concessionária, outros municípios já promulgaram leis nesse sentido, a exemplo da cidade do Rio de Janeiro.