A semana foi marcada por uma notícia que pode ser catastrófica para Campos e todos os outros municípios e estados produtores de petróleo. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, cedeu à pressão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e, depois de uma manifestação em frente à Corte, colocou na pauta de julgamentos do dia 20 de novembro a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pode mudar as atuais regras de distribuição dos royalties do petróleo. Caso o STF acate os argumentos da CNM, as receitas, que hoje se concentram no Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, seriam divididos de forma igual com todos os municípios e estados do país.

Em números, caso a nova regra entre em vigor, Campos perderia 70% das receitas com origem na exploração do petróleo da noite para o dia, o que elevaria o gasto com pagamento de pessoal dos atuais 47% da receita líquida para 63%, ultrapassando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na prática, isso significa que o prefeito Rafael Diniz (PPS) teria apenas duas opções: demitir uma grande quantidade de servidores de uma vez ou ser responsabilizado nos tribunais pelo descumprimento da LRF. Os dados foram revelados a partir de um levantamento feito pelo professor de Economia da Estácio, Igor Franco.

Apesar da tímida reação na cidade do Rio de Janeiro perto da gravidade do assunto, a notícia gerou uma movimentação imediata das mais diferentes forças políticas do Norte Fluminense, incluindo prefeito e deputados, que se uniram, mesmo diferenças partidárias e políticas.

Um exemplo disso foi discurso afinado entre Rafael Diniz, que também é presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), e do deputado federal Wladimir Garotinho (PSD), possíveis concorrentes à Prefeitura de Campos no ano que vem. “Caso a partilha deles seja confirmada, se todos já vivemos numa dificuldade financeira tremenda, isso pode significar a falência dos municípios e estados produtores de petróleo, um caos muito maior. Temos que unir forças nessa luta, que tem que ser de todos nós”, disse Rafael ao saber da notícia, na última quarta-feira.

Na mesma linha, Wladimir pregou união. “Assim que soube me comuniquei com a bancada do Rio e com o governador Wilson (Witzel, PSC). Precisamos definir a estratégia de ação em conjunto. Por uma coincidência, a decisão sai no mesmo dia da instalação da minha frente parlamentar que trata o assunto. Vamos lutar muito, se perdemos essa batalha, será a insolvência definitiva do Rio e dos municípios produtores”.

Segundo a Prefeitura, a gestão de Rafael Diniz pegou o município, após a passagem da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri), no limite de 54% de gasto com pessoal, definido pela LRF. No ano passado, este número caiu para 47%. No entanto, se o STF mudar o entendimento sobre os royalties, o município subiria instantaneamente o percentual para 63%, obrigando o prefeito a cortar um grande número de servidores.

— Considerando o estado crítico dos cofres estaduais e a situação delicada das contas municipais, muito pressionadas por gastos com servidores ativos e inativos, a entrada em vigor do novo rateio das rendas do “ouro negro” seria um verdadeiro golpe de misericórdia no nosso estado. Se hoje o sacrifício para rodar as folhas se materializa na incapacidade de investimento público, na falta de material e no atraso de pagamentos, uma mudança dessas regras provocaria a falência efetiva do estado e de diversos municípios, que seriam incapazes de sequer pagar seus servidores — afirmou Igor Franco.